É vedada toda e qualquer censura: é livre a manifestação do pensamento

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O presente brevíssimo artigo destina-se aos que publicam conteúdo em meio público, seja ele qual for (ex.: blog, site, jornal, livro, revista, rádio, TV, rede social, etc.).

De forma sintética, a censura é qualquer tentativa de impedir a produção e divulgação de informação (ex.: texto, foto, som, vídeo, arte, etc.).

A Constituição Federal do Brasil (de 1988) assegura a liberdade de manifestação do pensamento e de expressão e, por consequência, veda qualquer tipo de restrição ou censura a esses direitos. Além disso, o texto constitucional veda a produção de leis ou qualquer outra medida normativa que tentem gerar essa restrição de produção e divulgação de informação (ex.: resoluções, circulares normativas, etc.).

Veja o texto expresso da Constituição Federal:

  • Artigo 5º – IV – é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;
  • Artigo 5º – IX – é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;
  • Art. 220. A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição. 1º Nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social, observado o disposto no art. 5º, IV, V, X, XIII e XIV. 2º É vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística.

Assim, a liberdade de expressão é o direito de manifestar opiniões, ideias, crenças, críticas, pensamentos, dúvidas, etc. Ela é um conceito basilar nas democracias modernas.

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Desse modo, você, caro leitor e autor, é livre para se manifestar, seja qual for o conteúdo das suas ideias. Os possíveis casos de abusos (ex.: calúnia, injúria, difamação, etc.) devem ser avaliados pelo órgão competente: o Poder Judiciário.

Por fim, em caso de tentativa de censura, pode ser útil contatar a Polícia, os advogados, o Ministério Público, a Defensoria Pública, o Poder Judiciário e outras instituições que lutem pela defesa dos direitos elencados na Constituição Federal do Brasil.

Autor: Equipe Portal Direito.

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