Direito do Consumidor Para Leigos: Problemas Com Celulares, Smartphones e Tablets

Compartilhe os Direitos!

Direito do Consumidor Para Leigos: Problemas Com Celulares, Smartphones e Tablets

Neste artigo, de forma objetiva, breve e fundamentada, abordaremos o direito do consumidor brasileiro na relação com empresas que comercializam aparelhos de celulares, smartphones e tablets com acesso a linhas de telefone.

 

Proteção Legal dos Consumidores: Problemas Com Celulares, Smartphones e Tablets

Antes de mais nada é importante deixar claro que conforme o parágrafo IV do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor (CDC), todo consumidor deve ser protegido contra a publicidade enganosa, abusiva e os métodos comerciais coercitivos e ilegais.

 

Mas, mesmo assim, várias empresas usam de má-fé para concretizar milhares de vendas presenciais ou a distância de celulares, smartphones e tablets.

 

Essas empresas chegam ao ponto de anunciar qualidades inexistentes nos aparelhos, vendem cópias (“piratas”) e até produtos que não tem.

Com isso, mesmo que o pagamento seja feito de forma correta, elas não entregam o bem comprado, já pago pelo cliente.

 

Por isso, o consumidor deve saber como defender os seus direitos, sozinho e com o importante apoio do seu advogado.

 

Você está gostando dessa produção? Então, clique aqui e ganhe mais conteúdo com essa temática!

 

Direito do Consumidor Para Leigos: Problemas Com Celulares, Smartphones e Tablets

Dicas Para Proteção dos Consumidores: Problemas Com Celulares, Smartphones e Tablets

Uma dica simples e básica é fazer o registrar de todos os passos que você der na compra do seu celular, smartphone e tablet.

 

Por exemplo, contatos por e-mail, cópia dos anúncios, número de protocolo, data, hora e nome de atendentes, etc.

Muito importante é guardar esses registros em local seguro, por exemplo, usando a tecnologia de nuvem (deixar arquivos hospedados na internet pode evitar extravios).

 

Lembrando que a publicidade veiculada pela empresa (na sua loja virtual ou real) deve ser clara e precisa.

Inclusive no que tange à data de entrega, efetivação do pedido, pagamento, parcelamento, dados do produto, etc.

 

Você está gostando desse conteúdo? Então, veja isto:

Proteção Legal dos Consumidores: Celulares é Produto Essencial

Vale destacar que o “Sistema Nacional de Defesa do Consumidor” (SNDC) firmou o entendimento de que o celular é um produto essencial.

Isso quer dizer que se o seu aparelho de celular, smartphone ou tablet com linha de celular apresentar problemas de funcionamento, você tem o direito de exigir a troca imediata por outro do mesmo modelo. Também pode optar pela devolução do valor pago ou o abatimento proporcional do preço na compra de outro bem ou serviço da mesma empresa.

Esse direito é garantido no parágrafo 1° e 3° do artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor.

Clique Aqui e Veja Como Se Defender!

Advogado Explica Como Você Deve Defender Seus Direitos Agora!

Nessa norma fica expresso que quando o produto é essencial, não se aplica o prazo de 30 dias para a resolução do problema.

A solução deve ser rápida, imediata, pois o celular é um produto essencial, podendo servir para buscar atendimento na área da saúde, socorro da segurança pública e até para trabalhar.

Conforme a “Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílio” (Pnad), feita pelo IBGE, 92% dos lares brasileiros utilizam o serviço de telefonia móvel. Desses, 37% utilizam apenas o serviço de celular… mais nenhum outro meio de comunicação a distância.

Apesar disso, de acordo com os dados do “Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor” (Sindec), o volume de reclamações contra os aparelhos celulares soma 24,87% do total de reclamações junto aos Procons (Cadastro Nacional de Reclamações Fundamentadas de 2009).

Entre os problemas e queixas destacam-se as dificuldades de solução do problema, falta de assistência técnica, falta de peças para reposição e demora no conserto.

 

Prazo Para Ter Solução dos Problemas Com celulares, Smartphones e Tablets

O consumidor em prejuízo pode cobrar solução imediata ao comerciante (na loja onde comprou o celular).

Também pode cobrar solução do fabricante do aparelho (segundo o CDC os fornecedores têm responsabilidade solidária).

Além disso, pode acionar o Procon da sua cidade.

E, como sempre, temos o direito de busca a via judicial para defender nossos interesses. Esse auxílio pode ser buscado na Justiça comum ou nos Juizados Especiais Civis (JEC), conforme os detalhes de cada caso.

 

Reparação Por Danos Patrimoniais e Morais Gerados Por Problemas Com celulares, Smartphones e Tablets

Ainda, conforme os artigos 186, 187 e 927 do Código Civil Brasileiro, aquele que por ato ilícito causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

 

Assim, se o consumir se sentir lesado, pode tentar restauração de danos patrimoniais e até morais na via administrativa e na esfera judicial.

 

Ainda no quesito reparação dos danos, o artigo 35 do CDC determina que o consumidor tem três possibilidades de solução:

  • Exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade.
  • Aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente.
  • Rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada e a perdas e danos.

 

No mesmo sentido, o “Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor” criou a norma técnica n.º 62/2010. Essa diretriz afirma que o celular deve ser considerado como produto essencial. Isso possibilita ao consumidor, em caso de defeito dentro do prazo de garantia, a imediata troca do aparelho, também conforme o parágrafo primeiro do artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor.

 

Você está gostando desse conteúdo gratuito? Se sim, por favor, compartilhe com as pessoas que você gosta! Use os nossos botões para isso. Basta 1 clique e pronto! Com isso, você ajudará muita gente com conhecimento jurídico acessível e grátis!

Prazo Para Reclamar dos Problemas Com Celulares, Smartphones e Tablets

É muito importante que o consumidor fique atento aos prazos para reclamar, pois do contrário perderá o direito de defesa.

Verificado o vício aparente (identificável na primeira utilização) o consumidor poderá exigir a sua reparação, conforme o parágrafo 3º do artigo 26 da Lei 8.078/90, no prazo de 90 dias para os bens duráveis, que é o caso dos celulares, smartphones e tablets.

No caso do defeito ser oculto (“vício oculto” só se manifestam após certo tempo de uso, sendo difícil sua identificação pelo consumidor), a contagem do prazo de 90 dias iniciará a partir do momento em que este fica evidenciado, podendo ser muito tempo depois da compra do bem.

 

Considerações Finais: Problemas Com Celulares, Smartphones e Tablets

Importante deixar claro que todo consumidor que comprar celular via venda a distância (não presencial, fora do estabelecimento comercial) pode cancelar a comprar no prazo de 7 dias, mesmo se NÃO encontrar nenhum problema.

Nesse caso, os valores pagos devem ser devolvidos, de imediato, e atualizados.

Esse é chamado “direito de arrependimento”.

Ele está previsto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor e é garantido pelas milhares de decisões dos Tribunais brasileiros.

Esperamos ter ajudado você com esse singelo artigo.

Muito obrigado pelo seu tempo e atenção!

Autor: Dr. Alex Sandro Tavares da Silva (Advogado OAB/RS 93884).

Direito do Consumidor Para Leigos: Problemas Com Celulares, Smartphones e Tablets
4.9 (98.65%) 74 votes

Você quer comentar?

%d blogueiros gostam disto: