Atualização das atividades perigosas no sistema jurídico brasileiro

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Com a publicação da Lei Federal 12.997/2014 (que alterou o artigo 193 da CLT/1943), também passou a fazer parte da lista de atividades perigosas o trabalho em motocicleta.

Importante destacar que as atividades perigosas são aquelas que geram risco acentuado à saúde em virtude de exposição permanente do trabalhador a agentes nocivos.

Atualmente, são estas as atividades perigosas elencadas no sistema jurídico brasileiro:

  1. Trabalho com inflamáveis (art. 193, I, CLT/1943; OJ-SDI1-385; TST, súmula 39).
  2. Trabalho com explosivo (art. 193, I, CLT/1943).
  3. Trabalho com energia elétrica (art. 193, I, CLT/1943; TST, súmula 361).
  4. Trabalho com vigilância – segurança pessoal ou patrimonial (art. 193, II, CLT/1943).
  5. Trabalho em motocicleta (art. 193, §4, CLT/1943).
  6. Trabalho com radiação ionizante ou substância radioativa (OJ-SDI1-345).

No caso de exercer uma atividade perigosa, o empregado tem direito a um adicional de 30%.

Em regra, a caracterização da atividade é feita por perícia (art. 195, CLT/1943; TST, súmula 453).


Destaca-se que esse adicional de periculosidade, no caso do mototaxista, do motoboy e do motofrete, é devido desde junho de 2014. Por exemplo, se um motoboy recebe R$ 1 mil de salário, deverá receber a partir de junho de 2014 um adicional de R$ 300,00. Com isso, ao final do mês, o empregado terá direito a um valor mínimo de R$ 1.300,00.

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Em resumo, o empregado que trabalha em condições de periculosidade indicadas no sistema jurídico do Brasil deve receber um adicional de 30% sobre o valor do seu salário, sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa. No caso de o empregado não receber esse adicional, poderá defender o seu direito iniciando uma ação na justiça do trabalho no prazo máximo 2 anos após o fim do contrato de trabalho, podendo cobrar os últimos 5 anos das parcelas não pagas contados da data do início ação judicial (art. 149, CLT/1943; art. 7, XXIX, CF/1988).

Autor: Dr. Alex Tavares.

 

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