Receita Federal e a Quebra do Sigilo Bancário

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Receita Federal e a Quebra do Sigilo Bancário

 

Analisa-se aqui a Medida Cautelar na Ação Cautelar nº 33/5- PR que permitiu a transferência de dados bancários de uma pessoa jurídica de direito privado diretamente da instituição financeira para Receita Federal sem a necessidade de reserva de jurisdição, ou seja, sem a necessidade de a Fazenda Pública recorrer ao judiciário para afastar o sigilo bancário para ter acesso aos dados.

Esta prerrogativa da Receita Federal está prevista na Lei Complementar nº 105/2001, Lei 10.174/2001 decreto 3.724/2001. Assim, desnecessária a requisição ao poder judiciário para quebra de sigilo de dados.

Ainda que a legislação infraconstitucional permita tais procedimentos não merecem prosperar os argumentos da Fazenda Pública como o risco de decadência por não lançar, a presunção de constitucionalidade das leis vigentes no sistema, ou mesmo outra decisão do STF que permitiu ao Ministério Público acessar dados bancários do Banco do Brasil sob os argumentos que o mesmo atua no mercado financeiro através de empréstimos de recursos públicos e eram necessários para instrução criminal.

Há prerrogativas que dispensam a utilização da quebra do sigilo bancário para constituir o seu crédito; a Fazenda Pública dispõe de outros meios regrados no CTN.

Existe possibilidade de perícias contábeis, demonstrações de balancetes, cruzamento de informações acessórias declaradas pelos contribuintes e inclusive à possibilidade de arbitramento do crédito tributário.

Todas estas prerrogativas possibilitam a Fazenda Pública atingir seu desiderato sem a necessidade de uma devassa pública sem controle do poder jurisdicional.

Considerando que temos quase seis mil pessoas políticas entre Municípios, Estados e União; deixar ao livre arbítrio da autoridade fazendária a decisão da quebra de sigilo bancário atenta contra a nossa CF que disciplina no seu artigo 5º inciso X e XII, dentro dos Direitos e Garantias Individuais que somente por ordem judicial para fins de instrução criminal pode ser violado o sigilo de dados além da garantia da intimidade, do direito ao respeito à vida privada dos administrados.

Ou seja, o Constituinte original deixa explícita que somente para casos de instrução criminal podem ser afastados os sigilos por autoridade judicante competente. Não pode assim lei infraconstitucional excepcionar a Constituição Federal sem a previsão expressa no Texto Magno.

A duas porque o precedente julgado que permitiu acesso ao Ministério Público de informações do Banco do Brasil foi para instrução criminal, o que diferencia largamente a utilização para constituição do crédito tributário.

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Ainda permitir o acesso direto aos dados sem a intermediação do poder judicante viola a separação de poderes, pois os juízes são investidos constitucionalmente de poderes que podem afastar no caso concreto sob o pálio da ampla defesa e contraditório o sigilo do contribuinte.

É extremamente temerário que o Fisco simplesmente possa quebrar o sigilo e atentar contra a intimidade do contribuinte, somente porque ele não guarda seus extratos bancários.

Ora, vejam um Município de menos de 5.000 habitantes onde uma multinacional esteja instalada, por exemplo, poderia através do seu órgão Fazendário, após notificação de apresentação de documentos, não os recebendo poderia quebrar o sigilo de dados.

Note o quão grave é isto, rompendo com políticas de compliance entre empresas, sigilo de contratos, poderia promover uma devassa pública por um fiscal do município que geralmente não possui ao menos um curso superior.

Não se defende aqui o sigilo absoluto, e sim, que o órgão judicante deva ser o mediador, por ser investido constitucionalmente nesta função.

Se permitir tal intento contra a Constituição Federal, a sanha do Estado Terror poderá se voltar contra qualquer direito sob o pálio de uma lei infraconstitucional!

Autor: Dr. Christian Ozorio Kloppemburg – advogado em Porto Alegre e Rio de Janeiro, pós-graduado pela Escola da Magistratura Federal RS em Direito Público, pós-graduando em Direito Tributário pela PUC/IET.

 

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