Quem tem direito ao seguro desemprego?

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Conforme a Lei 7.998/1990 (atualizada pela Lei 13.134/2015), tem direito ao seguro desemprego o trabalhador que:

  • Recebeu salários de pessoa jurídica ou de pessoa física a ela equiparada pelo menos 12 meses nos últimos 18 meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando da 1ª solicitação do seguro desemprego; pelo menos 9 meses nos últimos 12 meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando da 2ª solicitação e cada um dos 6 meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando das demais solicitações.
  • Foi dispensado sem justa causa.
  • Está desempregado.
  • Não recebe benefício da Previdência Social. Exceção: pode estar recebendo auxílio-acidente, auxílio suplementar e o abono de permanência em serviço.
  • Não está recebendo auxílio-desemprego.
  • Não possui renda própria suficiente à sua manutenção e de sua família.

Por fim, o trabalhador deve requerer o seu seguro desemprego do 7º ao 120º dia após a data da dispensa. O benefício pode ser requerido nas DRT (Delegacia Regional do Trabalho), no SINE (Sistema Nacional de Emprego) ou nas agências credenciadas da Caixa, no caso de trabalhador formal.

Se você já solicitou o seguro desemprego, pode consultar os dados atualizados clicando aqui (é necessário o Número de Identificação Social – NIS (PIS/PASEP/NIT).

Autor: Alex Sandro Tavares da Silva.

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