Direitos do Empregado na Finalização do Contrato de Trabalho por Acordo

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Direitos do empregado na finalização do contrato de trabalho por acordo

A extinção do contrato de trabalho pode ocorrer por iniciativa de mútuo consentimento do trabalhador e do empregador.

Nesse caso de acordo para finalização do trabalho algumas verbas rescisórias poderão ser negociadas, exceto as verbas referentes aos salários e às férias.

Por fim, é importante destacar que, nessa situação, não é permitida a movimentação do FGTS.

Autor: Alex Sandro Tavares da Silva.

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