Advogado Online Trabalhista em Porto Alegre Zona Sul Bairro Tristeza, Centro e Rio Branco
Advogado OAB/RS 93884.
Graduado em Direito (PUCRS).
Mestre em Psicologia Social e Análise Institucional (UFRGS).
https://portaldireito.com/advogado
O que é Direito do Trabalho?
Quem é empregado para o Direito do Trabalho?
Você precisa de advogado trabalhista no bairro Tristeza ou no bairro Rio Branco em Porto Alegre?
Direito de Férias
Férias é número de dias sem trabalho (até 30 dias consecutivos – art. 130, I, CLT/43), anual e remunerado.
Em regra, nas férias não há trabalho (art. 138, CLT/43), há remuneração (art. 129, CLT/43) e sempre adicional de 1/3 (art. 7º, XVII, CF/88), além de contar tempo de serviço para todos os efeitos legais (§2º, art. 130, CLT/43).
As férias apresentam uma dimensão de cuidado com a saúde do trabalhador, por isso são um direito indisponível. Assim, mesmo que o trabalhador queira, não pode vender todos os dias de férias (é permitida a venda de, no máximo, 1/3 dos dias de férias – art. 143, CLT/43).
A não concessão das férias no período legal (até 12 meses após o obreiro ter trabalhado 12 meses) gera direito à indenização em dobro (art. 137, CLT/43 e TST, súmula, 81). Logo, todos os dias das férias devem ser usufruídos dentro do prazo máximo desses 12 meses.
O pagamento das férias deve ocorrer, no máximo, 2 dias antes do seu início, do contrário também haverá direito ao pagamento dobrado (TST, súmula 450).
Importante destacar que a concessão das férias pode beneficiar o empregador, pois após o 5º mês de trabalho o rendimento fica reduzido, principalmente nas atividades intelectuais. Nesse sentido, as férias, sob certo ponto de vista, podem promover aumento de capital do empregador.
Por fim, salienta-se que a não concessão das férias, mesmo que parcialmente, pode configurar dano existencial, pois dificulta a integração do trabalhador à sociedade, violando o direito da personalidade.
Você tem dúvidas sobre cálculo trabalhista, consulta de processo trabalhista, processo trabalhista, direitos trabalhistas, leis trabalhistas, advocacia, direito do trabalho, direito trabalhista, reclamação trabalhista?
Se você precisa ter contato rápido com um advogado trabalhista entre aqui e a nossa equipe responderá todas as suas dúvidas de forma objetiva e rápida. Além disso, você receberá nosso livro (e-book) com a lista dos direitos do trabalhador no caso de demissão.