Advogado Online Trabalhista em Porto Alegre Zona Sul Bairro Tristeza, Centro e Rio Branco

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Dr. Alex Sandro Tavares da Silva
Advogado OAB/RS 93884.
Graduado em Direito (PUCRS).
Mestre em Psicologia Social e Análise Institucional (UFRGS).
http://portaldireito.com/advogado

O que é Direito do Trabalho?

O Direito do Trabalho é o conjunto de leis, orientações, resoluções, normas jurídicas que regem todas as relações laborais entre empregados e empregadores.
Estas normas do Direito do Trabalho, no Brasil, estão regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), Constituição Federal de 1988 e várias leis esparsas (como a lei que define o trabalho do estagiário, dentre outras).
Pensava-se em chamar de “Direito Industrial”, depois de “Direito Operário”, após “Direito Corporativo” ou “Direito Sindical”, após “Direito Social” e, ao final, chegou-se ao termo “Direito do Trabalho”.

Quem é empregado para o Direito do Trabalho?

É empregado toda pessoa física que presta serviços com pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e subordinação.
Sendo empregado, tem direito às garantias previstas nas leis trabalhistas.
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Direito de Férias

Férias é número de dias sem trabalho (até 30 dias consecutivos – art. 130, I, CLT/43), anual e remunerado.

Em regra, nas férias não há trabalho (art. 138, CLT/43), há remuneração (art. 129, CLT/43) e sempre adicional de 1/3 (art. 7º, XVII, CF/88), além de contar tempo de serviço para todos os efeitos legais (§2º, art. 130, CLT/43).

As férias apresentam uma dimensão de cuidado com a saúde do trabalhador, por isso são um direito indisponível. Assim, mesmo que o trabalhador queira, não pode vender todos os dias de férias (é permitida a venda de, no máximo, 1/3 dos dias de férias – art. 143, CLT/43).

A não concessão das férias no período legal (até 12 meses após o obreiro ter trabalhado 12 meses) gera direito à indenização em dobro (art. 137, CLT/43 e TST, súmula, 81). Logo, todos os dias das férias devem ser usufruídos dentro do prazo máximo desses 12 meses.

O pagamento das férias deve ocorrer, no máximo, 2 dias antes do seu início, do contrário também haverá direito ao pagamento dobrado (TST, súmula 450).

Importante destacar que a concessão das férias pode beneficiar o empregador, pois após o 5º mês de trabalho o rendimento fica reduzido, principalmente nas atividades intelectuais. Nesse sentido, as férias, sob certo ponto de vista, podem promover aumento de capital do empregador.

Por fim, salienta-se que a não concessão das férias, mesmo que parcialmente, pode configurar dano existencial, pois dificulta a integração do trabalhador à sociedade, violando o direito da personalidade.

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