Cabe indenização na afronta à segurança do preso e do menor internado?

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Conforme entendimento jurisprudencial e com base na Constituição Federal (CF/1988, art. 37, §6º), no caso de agressão ou morte de detento em estabelecimento prisional, é objetiva a responsabilidade do Estado, pois há dever de zelar pela segurança do preso sob sua custódia.

Importante frisar que aplica-se a mesma lógica nos casos de menores internados em centro de atendimento sócio-educativo.

Assim, nesses dois exemplos de custódia de pessoas, no caso de agressão ou morte cabe pedido de indenização por danos morais, além de outros direitos.

Por fim, já há decisões de tribunais em que um jovem membro familiar (menor de 18 anos) morreu no centro de atendimento sócio-educativo e os pais receberam do Estado mais de R$ 135 mil por danos morais. Além disso, a mãe do menor passou a receber pensão mensal vinculada a uma porcentagem do salário mínimo até o dia em que o falecido filho completasse os seus 25 anos de idade.

Autor: Dr. Alex Tavares.

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