Quem é o bancário para a Justiça do Trabalho?

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Para fins da Justiça do Trabalho, são considerados bancários, além dos trabalhadores das instituições bancárias, também os que atuem em empresa de crédito, de financiamento, de investimento ou em empresa terceirizada de processamento de dados que preste serviço exclusivo ao banco integrante do mesmo grupo econômico (Súmula 239 do TST).

Assim, para a Justiça do Trabalho, não é obrigatório trabalhar em banco para considerar-se bancário.

O bancário tem uma série de vantagens na área trabalhista, estabelecidas principalmente nos artigos 224 a 226 da CLT, nas súmulas do TST, nas convenções coletivas, nas decisões dos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs), no Superior do Trabalho (TST). Além disso, também tem os direitos expressos na Constituição Federal (CF) e outras normas nacionais e internacionais.

São exemplos de direitos trabalhistas do bancário: dia de trabalho de 6 horas; trabalho de segunda a sexta-feira; integração de valores ao seu salário; indenização por dano moral em decorrência de assalto na agência; participação nos lucros e resultados (inciso XI do artigo 7º da CF); indenização por assédio sexual; indenização por dano existencial; equiparação salarial; adicional noturno; férias; 13º salário; salário; aviso prévio; anotações na carteira de trabalho (CTPS); etc.

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Autor: Dr. Alex Tavares.

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