Universidade, Faculdades, Instituições de Ensino Superior: Colação de Grau, Produtora de Eventos e Cerimônia de Formatura

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Direito do Consumidor Para Leigos: Problemas Com Celulares, Smartphones e Tablets

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Empregado Vítima de Choque Elétrico Consegue Aumentar Indenização Por Danos Morais

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Turma confirma validade de laudo de psicóloga que atestou quadro depressivo de vendedora

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso das Lojas Colombo S.A. Comércio de Utilidades Domésticas, do Rio Grande do Sul, e manteve a validade da pericia técnica realizada por psicóloga em ação de uma vendedora que apresentou quadro depressivo. A rede varejista buscava a nulidade do processo, por considerar que o profissional de psicologia não possui habilitação técnica e científica para diagnosticar doenças, e pretendia que fosse designado um perito médico, com especialidade em psiquiatria.

Na reclamação, a trabalhadora afirmou que era chamada de burra, incompetente e que vivia sobre constantes ameaças de demissão, com mensagens agressivas de seus superiores, que mantinham um varal com os nomes dos empregados que estariam “na corda bamba”. Segundo ela, a necessidade de suportar esse tipo de tratamento para não perder o emprego a levou a desenvolver quadro depressivo grave, que a obrigou a procurar tratamento e se afastar em licença previdenciária.

O juízo da 3ª Vara do Trabalho de Taquara (RS) nomeou uma psicóloga para realizar a perícia, e seu laudo concluiu que o ambiente de trabalho contribuiu para o quadro de angústia, tristeza e indignação da vendedora. Com base no laudo e nas demais provas anexadas ao processo, o estabelecimento comercial foi condenado ao pagamento de R$ 20 mil de indenização por dano moral. O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) manteve a sentença, por considerar que o profissional de psicologia é hábil para fornecer “elementos suficientes à formação do convencimento do juízo”.

Nulidade

No recurso de revista ao TST, a empresa requereu a nulidade do processo desde a nomeação da psicóloga, por violação aos artigos 145 e 424 do Código de Processo Civil, para que a ação retornasse ao juízo de origem e fosse designado um médico psiquiatra. Para a empresa, a competência para diagnosticar doenças e verificar a existência de nexo causal entre elas e o trabalho é privativa dos médicos.

O relator do recurso, ministro Alexandre Agra Belmonte, afastou a argumentação da empregadora e afirmou que o laudo pericial elaborado pela psicóloga atende os requisitos descritos no artigo 145, paragrafo 1º, do CPC, que estabelece que o perito deve ser escolhido entre os profissionais com nível universitário, inscritos no órgão de classe competente.

A decisão foi unânime.

Processo: RR-85000-69.2008.5.04.0383.

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Direitos do consumidor em lista de inadimplentes

Conforme decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), todos os dados do consumidor devem ser retirados do cadastro de inadimplentes (ex.: SERASA, SPC) em até 5 dias (após o pagamento da dívida).

Mesmo sem pagamento da dívida, o registro de restrição de crédito deve ser cancelado em 5 anos (contados da data de vencimento da dívida). Ou seja, de regra, a dívida permanece ativa (e registros de inadimplência) até a sua prescrição, 5 anos.

De regra, os títulos de crédito (ex.: cheque, nota promissória, duplicata, letra de câmbio, documento de dívida) prescrevem em 3 anos (inciso VIII do § 3º do artigo 206 do Código Civil). Todavia o cheque tem norma especial (Lei nº 7.357/85), e o seu prazo de prescrição para cobrança é de apenas 6 meses. Já o prazo para o protesto é de 30 dias (se emitido no lugar de pagamento) e de 60 dias (se emitido em outro lugar). O “registro de protesto” do título de crédito deve ser feito no “cartório de protesto” do local de pagamento do cheque (agência do correntista) ou do cartório do domicílio do devedor. O protesto fora desses prazos legais e do local é ilegal.

De acordo com a Súmula 153 do Supremo Tribunal Federal (STF), o simples protesto cambial (em cartório) não interrompe o prazo de prescrição do direito de cobrar a dívida.

Por fim, se o prazo não é respeitado, o consumidor pode pedir no Poder Judiciário a sustação do título de crédito e até indenização por danos morais.

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BB é condenado por convocar empregada em auxílio-doença por anúncio de jornal

Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve condenação por dano moral do Banco do Brasil por publicar em jornal anúncio de convocação ao trabalho, com ameaça de demissão por abandono, de empregada que se encontrava convalescendo de uma cirurgia, em auxílio-doença, sem poder comparecer pessoalmente ao local de trabalho. O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), que confirmou a indenização calculada em R$ 15 mil pelo juiz de primeiro grau, entendeu que a atitude da empresa foi descabida e abusiva, enquadrando-se no artigo 17 do Código Civil, que não permite a utilização de nome de pessoa em publicação que o “exponha ao desprezo público”.

De acordo com o processo, a bancária começou a trabalhar na instituição financeira em 1983, e foi afastada por auxílio-doença pelo INSS em 2003.  O benefício foi reativado em abril de 2010, e o anúncio de convocação para o retorno ao serviço foi publicado em outubro no jornal Zero Hora, de Porto Alegre (RS).

Em sua defesa, o BB alegou que buscou contato por todos os meios com a empregada, “tendo como última instância a publicação de nota de convocação para que regularizasse a sua situação junto ao Recursos Humanos, inclusive por representante legal constituído”.

No entanto, o Tribunal Regional destacou em sua decisão que o banco comunicou em abril à empregada que o benefício do INSS havia sido reativado, o que demonstra seu conhecimento sobre a sua situação de saúde e a suspensão do contrato em função do benefício previdenciário. Tal situação, segundo o TRT, é incompatível com os elementos necessários ao abandono de emprego. Ressaltou ainda que a bancária havia respondido a um contato por e-mail, noticiando a impossibilidade de comparecimento pessoal ao banco em 23/9/2010.

TST

A Terceira Turma do TST não conheceu do recurso de revista do BB. Para o ministro Mauricio Godinho Delgado, relator do processo, houve ofensa à dignidade da empregada, de acordo com o que ficou demonstrado nos autos. “A conduta do banco  mostrou-se abusiva, ferindo a própria boa-fé objetiva e a regra do artigo 17 do Código Civil, como bem afirmado pelo TRT”, concluiu. (mais…)

Site indenizará jogador da seleção brasileira por notícia fictícia

 

O Site Olé do Brasil teve negado recurso e foi condenado pela Justiça gaúcha a indenizar por lesão à honra e à reputação o jogador de futebol Elias, do Corinthians/SP. O portal publicou notícia com falsas alegações, colocando o atleta no centro dos acontecimentos que resultaram no corte do então colega de Seleção Brasileira Maicon, ocorrido em 6/9/14, durante excursão aos Estados Unidos.

De forma unânime, os julgadores da 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do RS consideraram que a publicação ultrapassou os limites do direito à liberdade de expressão, que deve ser observada também por quem utiliza o humor para informar ou simplesmente entreter.

Pela matéria, Elias teria abusado do álcool em uma festa, se comportado inadequadamente, arranjado confusões e, depois, inconsciente, sido violentado por quatro homens. Na sequência, o texto esclarecia que o abuso sexual não acontecera e que se tratava apenas de uma mentira de Maicon, mais tarde penalizado com a exclusão por causa da pegadinha, informava o Olé no texto falso.

O valor do dano moral ao meio campista do clube paulistano foi fixado em R$ 40 mil, mantendo-se o definido pela Juíza da Comarca de Cachoeirinha, Anabel Pereira. A empresa tem sede na cidade, situada na Região Metropolitana de Porto Alegre.

Reação

Mesmo tirado do ar em poucas horas pelo Olé do Brasil, a pedido do pai de Elias, o texto apócrifo foi dado como legítimo e parcialmente reproduzido em alguns sites internacionais. A repercussão, as condutas atribuídas e as decorrentes ilações sobre sua orientação sexual motivaram o atleta a acionar a Justiça de Cachoeirinha em outubro do ano passado. Inicialmente, solicitou reparação no valor de R$ 200 mil.

Na análise da magistrada Anabel, ainda que a intenção não tenha sido ofender o autor, como se depreende a partir da publicação de nota de esclarecimento, a falta de dosagem no conteúdo do texto, o uso de palavras ofensivas, a criação/veiculação de uma história maliciosa que coloca o autor em uma situação de vexame e a exposição irrestrita do conteúdo na internet, demonstram que há ato ilícito a ser indenizado.

No apelo ao TJRS, a empresa argumentou que o seu texto foi mais um entre tantos que especulavam a razão do desligamento, salientando o caráter sempre satírico e fictício de suas matérias. Disse que não poderia se responsabilizar pelas traduções erradas na mídia europeia e que providenciou a retirada do material tão logo feita a solicitação, agregando pedido de desculpas. Apontou ainda a inexistência de dano moral ou material, uma vez que o jogador seguia no Corinthians e regularmente convocado à seleção.

Responsabilidade de informar

Relator do recurso que manteve a condenação no TJRS, o Desembargador Paulo Roberto Lessa Franz destacou o confronto entre direitos constitucionais suscitado pelo caso: liberdade de expressão, que não é absoluto, e resguardo da intimidade e da imagem pessoal. Qual deve sobressair? Esclareceu que o julgador deve encontrar a resposta usando ponderação e baseando-se no princípio da proporcionalidade.

Comentou no voto que o texto apresentava excessos e contradizia o próprio lema do Olé do Brasil, destinado à publicação de notícias inverídicas, geralmente inspiradas na realidade. Citou trecho inicial da matéria em que o site reforçava o compromisso com a verdade e anunciava a versão definitiva do ocorrido, confundindo os leitores:

Do teor do texto, verifica-se que houve imprudência na linguagem utilizada, sendo dada conotação de acontecimento real à narrativa, quando tudo não passava de uma invenção. Feita uma leitura rápida do conteúdo, não é possível depreender, imediatamente, o caráter fictício e humorístico imprimido, afirmou, apontando que é justamente a superficialidade que caracteriza o consumo de textos na internet, facilmente compartilhados.

O Desembargador Franz também comentou sobre a falta de ética e de cuidado do autor da matéria, que fomentou ainda mais a curiosidade dos usuários sobre boatos que já circulavam na internet sobre o jogador. De tudo isso, concluiu: O dano moral oriundo, capaz de expor o autor [Elias] a situação extremamente constrangedora, beirando o ridículo, é presumível, dispensando comprovação específica, notadamente se for considerada a posição ocupada pela parte, jogador de futebol de grande notoriedade.

Valor

Sobre o valor da indenização, R$ 40 mil, o relator entende suficiente e condizente com a gravidade do fato e o seu caráter pedagógico, e as dimensões econômicas da Olé do Brasil, uma microempresa, e do jogador, que atua por grande equipe nacional.

O voto do relator foi acompanhado pelos Desembargadores Iris Helena Medeiros Nogueira e Carlos Eduardo Richinitti. A sessão de julgamento aconteceu em 26/8.

Processo nº 70065974503.

Autor: Márcio Daudt – TJRS. Assessora-Coordenadora de Imprensa: Adriana Arend.

 

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Decisão mantém indenização a gerente que perdeu comissão usufruída por mais de 10 anos

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve por maioria a condenação imposta ao Banco do Brasil pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP), de pagar R$ 40 mil por danos morais pela retirada da função comissionada de um empregado concursado exercida por mais de 10 anos.

O caso ocorreu em 2012 quando o gerente perdeu o cargo sob a alegação de não ter mantido o padrão adequado à agência. Com a mudança, o trabalhador afirmou que teve uma perda salarial de quase 50% do total de seus vencimentos. Na reclamação trabalhista, ele disse que o descomissionamento foi injusto e que o rebaixamento de cargo o teria deixado humilhado.

Após avaliar as normas internas do Banco do Brasil, o juiz entendeu que não houve “justo motivo” para o descomissionamento, e determinou o retorno do funcionário ao cargo de gerente, assim como o pagamento de R$ 40 mil a título de danos morais.

Em recurso ordinário, o Banco do Brasil defendeu que o cargo de gerente geral é tão importante para a instituição que apenas um ciclo de avaliação negativa já é a suficiente para retirada do cargo. Segundo a defesa, um gerente geral deve se manter sempre atualizado diante de um mercado hiperdinâmico e tecnológico.

Os desembargadores do TRT15 consideraram que, de fato, as normas internas do banco permitiam a retirada da função. No entanto, por respeito ao direito do trabalhador à estabilidade financeira e conforme entendimento da Súmula 372 do Tribunal Superior do Trabalho, deveria ser mantido nos vencimentos do trabalhador o benefício pecuniário que percebia em razão do exercício de cargo em comissão. Em decorrência desse fato, o Regional manteve a indenização por danos morais.

O desembargador convocado para o TST, Cláudio Couce, relator do recurso do banco, desconsiderou a alegação de violação ao artigo 927 do Código Civil, que trata da obrigação de indenizar quando houver ato ilícito. O relator reiterou a posição do TRT15 de que o ato ilícito não está na perda do cargo em comissão, mas na redução nos vencimentos. A decisão foi por maioria, vencido o ministro Renato de Lacerda Paiva.

Processo: RR-1220-06.2012.5.15.0055.

Autora: Paula Andrade/RR- TST. (mais…)