Cuidadora condenada por participação em assalto a idosas

Uma mulher que trabalhava como cuidadora e um comparsa que roubaram e coagiram três idosas tiveram a condenação confirmada pela 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça. Ambos devem cumprir pena de 15 anos, 11 meses e 10 dias de reclusão, por roubo e extorsão.
Caso
A ré exercia funções de cuidadora e fisioterapeuta de três idosas de 69, 88 e 92 anos, a última com Mal de Alzheimer. Aproveitou-se, então, do conhecimento que possuía acerca dos hábitos, patrimônios e fragilidades das vítimas para facilitar a entrada dos outros homens na casa, localizada no bairro Ipanema, na Capital. O motorista do veículo que os levou até o local não foi identificado, o quarto comparsa teve a cisão do processo.
Os acusados agiram com facas e subtraíram da casa das vítimas dois televisores e R$ 600,00 em dinheiro. Fizeram ainda com que uma das idosas os acompanhasse para fazer saque em caixas eletrônicos pela cidade. Jogaram álcool na vítima e ameaçaram atear fogo caso não fosse sacado todo o dinheiro. Após, abandonaram a vítima na Avenida Bento Gonçalves.
O casal foi preso. Em primeira instância foram condenados a 8 anos, cindo meses e 10 dias de reclusão em regime inicial fechado por roubo, além de 7 anos e 6 meses de reclusão em regime inicial semiaberto, pela extorsão.
Ambos recorreram ao Tribunal de Justiça.
Recurso
A violência e a grave ameaça restaram potencializadas por conta da idade e das condições das vítimas, que nada puderam fazer para se defender, ressaltou a Desembargadora Lizete Andreis Sebben, relatora do processo na 5ª Câmara Criminal.
O réu recorreu alegando ser primário. A meu ver, apesar do apelante não possuir antecedentes, os fatos pelos quais foi condenado revestem-se de intensa gravidade, já que foram cometidos, com violência, contra pessoas idosas e indefesas, que foram amordaçadas e ameaçadas. Uma delas, enferma, acamada, teve álcool derramado sobre o corpo, sob a mira de cigarro aceso, com ameaça de ter o seu corpo queimado, asseverou.
A cuidadora negou participação no crime. A magistrada citou o depoimento das vítimas que comprovam a atitude da mulher.
Ao longo do crime, a ré agiu em conjunto com o seu namorado e com o outro assaltante, de forma conjunta e organizada, tendo revelado a estes os hábitos das vítimas, assim como detalhes da casa e objetos de valor.
Manteve, portanto, a condenação de primeira instância que soma 15 anos para ambos.
O Desembargador André Luiz Planella Villarinho e a Desembargadora Cristina Pereira Gonzales votaram de acordo com a relatora.

Proc. 70062622105.

Autor: Sergio Trentini – TJRS.
Assessora-Coordenadora de Imprensa do TJRS: Adriana Arend. (mais…)

Cabe Indenização na Afronta à Segurança do Preso e do Menor Internado?

Se você também gera conhecimentos que podem ajudar pessoas carentes, clique aqui e veja como ser voluntário para publicar gratuitamente aqui no Portal Direito. Cabe Indenização na Afronta à Segurança do Preso e do Menor Internado? Conforme entendimento jurisprudencial e com base na Constituição Federal (CF/1988, art. 37, §6º), no caso Leia mais…

Condenado homem que prendeu, torturou e estuprou ex-mulher

A 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) condenou a 15 anos de prisão um homem que manteve em cárcere privado por cinco dias, torturou e estuprou a ex-mulher, mãe de seus três filhos. Depois da denúncia, a vítima negou ter sofrido todas as agressões, mas a relatora do processo, desembargadora Carmecy Maria Alves de Oliveira considerou as perícias médicas, que atestaram as lesões, e as demais circunstâncias fáticas.

Em crimes de violência doméstica, a magistrada frisou que “é comum a mulher contar a agressão sofrida e, posteriormente, apresentar novo relato, tentando retratar-se para proteger o companheiro, o que não tem o condão de isentá-lo da responsabilidade penal”. A condenação também teve respaldo nos depoimentos primeiramente prestados pela ofendida, “que encontram guarida na prova pericial produzida e nos demais depoimentos colhidos”.

O histórico criminal do acusado é extenso, com relatos de agressões, envolvimento com drogas, que contribuíram para que a vítima tivesse medo de denunciá-lo. Um policial que prendeu o homem em flagrante contribuiu para endossar as provas: ele alegou que o réu estava transtornado e que a mulher demonstrava estar amedrontada e tinha diversos machucados visíveis por todo o corpo.

A decisão do colegiado, por unanimidade de votos, confirma a sentença de primeiro grau, proferida no Juizado da Violência Doméstica e Familiar de Goiânia, a despeito do recurso impetrado pelo réu,  alegando insuficiência de provas. Contra as sustentações da defesa, o exame de lesões corporais apontou que a vítima tinha várias equimoses e queimaduras espalhadas pelo corpo. Além disso, foi comprovada conjunção anal mediante violência.

Tortura física e mental

Consta dos autos que a vítima estava separada havia um mês do acusado. O término do casamento seria devido ao uso de drogas e às constantes agressões por parte do homem. No dia 11 de março de 2013, ele ligou para a ex-mulher pedindo ajuda sobre uma suposta ameaça de morte. Ela contou que ficou com pena e foi ao seu encontro para ajudá-lo, na casa de um amigo, situada no Parque Amazônia, na capital. Chegando lá, ele teria ameaçado a mulher sobre possíveis relacionamentos amorosos.

A denúncia narra que o réu forçou a vítima a entrar num quarto, prendendo-a no local por cinco dias, amarrada a uma cama. Durante todo o período, ela foi obrigada a ficar sem roupa e foi ameaçada o tempo todo com uma faca. Ele a violentou sexualmente várias vezes, lhe agrediu com socos e tapas e, ainda, praticou diversos tipos de tortura, apagando cigarros em seu corpo e mergulhando seus pés em óleo quente. A intenção, segundo a mulher, era que ela confessasse ter tido relações com outros homens após o fim do matrimônio.

Quando colocada na presença do homem, em juízo, a vítima recuou nos seus depoimentos. No entanto, com a retirada do réu da sala, ela voltou a relatar os abusos e as coações sofridas. “Ainda que a ofendida tenha demonstrado a intenção de proteger o apelante em juízo, a manutenção da condenação é medida impositiva, pois o conjunto probatório acostado ao caderno processual comprova a prática dos crimes de estupro, cárcere privado e tortura, devendo a sentença do juiz a quo ser prestigiada”, destacou a desembargadora.

Autora: Lilian Cury – Centro de Comunicação Social do TJGO. (mais…)

Tribunais Geram Certidões Gratuitas Via Internet: Como Emitir Certidão Negativa Rápida e Grátis

Se você também gera conhecimentos que podem ajudar pessoas carentes, clique aqui e veja como ser voluntário para publicar gratuitamente aqui no Portal Direito. Tribunais Geram Certidões Gratuitas Via Internet: Como Emitir Certidão Negativa Rápida e Grátis O site do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) disponibiliza Leia mais…

Sinesp Cidadão: Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública

Se você também gera conhecimentos que podem ajudar pessoas carentes, clique aqui e veja como ser voluntário para publicar gratuitamente aqui no Portal Direito. Sinesp Cidadão: Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública SINESP Cidadão é um programa do “Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública” que permite acesso direto e Leia mais…

Sancionada lei que tipifica crimes cometidos na internet

Agora é crime invadir computadores alheios, conectados ou não à internet, violar dados de usuários com o fim de obter, adulterar ou destruir dados sem autorização do titular ou interromper serviços telemáticos ou de informação de utilidade pública. A Lei nº 12.735, que tipifica infrações cibernéticas, foi sancionada na última sexta-feira (30/11/12) e deve entrar em vigor em 120 dias, a contar da data de sua publicação no Diário Oficial da União.

A nova lei, que altera o Código Penal (Decreto-Lei 2.848/1940) , aplicará punição com prisão de três meses a um ano, além de multa, a quem invade ou produz, distribui ou vende programas de computador capazes de permitir a invasão de dispositivo. Condutas mais graves, como obter pela invasão conteúdo de “comunicações eletrônicas privadas, segredos comerciais ou industriais, informações sigilosas” podem ter pena de seis meses a dois anos de prisão, além de multa. O mesmo ocorre se o delito envolver a divulgação, comercialização ou transmissão a terceiros, por meio de venda ou repasse gratuito, do material obtido com a invasão.

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O projeto equipara cartões bancários, de débito e de crédito, a documentos particulares, para punir falsificações e clonagens. Isso inclui não só computadores pessoais, mas também caixas eletrônicos e máquinas de passar cartão.

O secretário de Assuntos legislativos do Ministério da Justiça, Marivaldo Pereira, ressalta que a segurança na rede ainda depende da aprovação do Marco Civil da Internet. “Embora seja um grande avanço uma lei que tipifica crimes na internet, é necessário que seja aprovada a Constituição da Internet. Com ela, teremos a definição clara das responsabilidades, direitos e garantias de cada um dos atores envolvidos – usuários, provedor de serviços e provedor de conexão”, informa o secretário.

“Além disso, informa o secretário Marivaldo, talvez a ferramenta mais importante prevista no marco civil para combater a criminalidade é a previsão da guarda de logs, que permite identificar o usuário que praticou conduta indevida na internet” , informa o secretário Marivaldo. Ele defende a aprovação o quanto antes do Marco Civil da Internet para que seja fortalecido o enfrentamento à criminalidade na internet, além de estabilidade e segurança jurídica é preciso que se”.

A legislação estabelece como diretrizes que as polícias judiciárias estruturem equipes especializadas no combate à ação criminosa na internet, a exemplo da Unidade de Repressão aos Crimes Cibernéticas da Polícia Federal, existente há quase 10 anos e operando com mais de 100 policiais.

Autora: Laura Muradi – Ministério da Justiça.

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Do terrorismo à descriminalização de alguns casos de aborto, confira as alterações propostas pela comissão de juristas do Senado

Após sete meses de trabalho, a comissão de juristas do Senado que discute a reforma do Código Penal chegou a um consenso jurídico sobre as propostas na segunda-feira, 18, dia da reunião final. E foram tantas as sugestões de mudança que o presidente do colegiado, Gilson Dipp, disse que nenhum tabu ficou de fora. Mas será a partir de agora, com a busca do consenso político, que a quebra de tabus se tornará o verdadeiro adversário do anteprojeto.

Integrantes da comissão entregarão na quarta-feira da semana que vem o texto de 300 páginas ao presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP). A proposta então poderá ser formalmente discutida pelos parlamentares. Segundo eles, entre as sugestões propostas, a maior batalha será senadores e depois deputados aprovarem mudanças na legislação dos temas considerados religiosos, como o aumento de hipóteses em que o aborto deixa de ser crime.

Pela proposta, uma gestante de até 12 semanas poderá interromper a gravidez desde que um médico ou um psicólogo ateste que a mulher não tem condições de arcar com a maternidade. Atualmente, a prática é crime, exceto nas hipóteses em que a gravidez acarreta risco para a vida da mãe ou é resultado de estupro.

Mas até quem não é da bancada religiosa tem suas restrições à inovação. “Sou totalmente contra interromper uma gravidez por essas razões. Se ela não tem condições sociais para ter um filho, ela tem é de se cuidar”, afirmou o senador Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR), que é médico obstetra.

A comissão também se envolveu em outras polêmicas. Propôs criar o crime de enriquecimento ilícito nos casos de servidores ou autoridades públicas que não conseguirem comprovar a origem de determinado bem ou valor. Também sugeriu que a cópia de um CD de música ou de um livro didático para uso pessoal, sem qualquer objetivo de lucro, deixe de ser considerado crime de violação de direito autoral.

O líder do PSDB no Senado, Alvaro Dias (PR), afirmou que a tradição da Casa é votar em bloco as propostas de reforma de códigos. Dessa forma, o texto não é fatiado por assuntos, mas acaba tendo tramitação mais demorada por falta de acordo sobre temas diversos. Como exemplo, a comissão de reforma do Código de Processo Civil aprovou em junho de 2010 seu texto final e a proposta está ainda em tramitação na Câmara dos Deputados.

Eleições. O tucano admite que neste ano a discussão da proposta de reforma do Código Penal será ainda mais complicada por causa das eleições municipais, quando o Congresso entra em recesso branco e temas sensíveis são deixados de lado para não contaminarem a disputa. “Há temas que são perigosos em ano eleitoral. Creio que neste ano vai ser difícil”, afirmou.

Os 23 principais tópicos

1. Aborto

No caso do aborto, são sugeridas a diminuição das penas e o aumento nas hipóteses de descriminalização. A principal inovação é que a gestante de até 12 semanas poderá interromper a gravidez desde que um médico ou psicólogo ateste que a mulher não tem condições de arcar com a maternidade

2. Ortotanásia

Deixa de ser um homicídio comum, com pena máxima de 20 anos para até 4 anos de prisão. A prática não será considerada crime quando o agente deixa de fazer uso de meios artificiais para manter a vida do paciente, a doença é grave e for irreversível, atestada por dois médicos, com consentimento do paciente ou da família.

3. Enriquecimento ilícito

Servidores públicos e agentes políticos dos três Poderes que não conseguirem comprovar a origem de um determinado bem ou valor poderão ser presos por até cinco anos. O Estado poderá se apossar do bem de origem duvidosa. Atualmente, ter patrimônio a descoberto não é crime por si só.

4. Jogo do bicho

A prática deixaria de ser contravenção, delito de menor potencial ofensivo, para se tornar crime, com pena de até 2 anos de prisão. Ao contrário do que ocorre hoje, os apostadores não estariam sujeitos a penas.

5. Furto

Uma pessoa que devolva um bem furtado pode ter a pena contra si extinta. A vítima tem de concordar expressamente com a restituição do produto, antes ou no curso do processo. A anistia valeria também para os reincidentes na prática.

6. Progressão de regime

Dificulta a progressão de regime para quem tenha sido condenado ao praticar crimes de forma violenta, sob grave ameaça, ou que tenham acarretado grave lesão social.

7. Abuso de autoridade

O servidor público poderá ser punido com até 5 anos de prisão. Pela lei atual, de 1965, a pena máxima é de 6 meses de prisão. Foi mantida a previsão para a pena de demissão para quem tenha praticado a conduta.

8. Crimes hediondos

Embora tenha excluído a corrupção do rol de crimes hediondos, o colegiado acrescentou outros sete delitos ao atual rol: redução análoga à escravidão, tortura, terrorismo, financiamento ao tráfico de drogas, tráfico de pessoas, crimes contra a humanidade e racismo. Os crimes hediondos são considerados inafiançáveis e não suscetíveis de serem perdoados pela Justiça, tendo regimes de cumprimento de pena mais rigorosos que os demais crimes.

9. Crime de terrorismo

Foi sugerida a criação do tipo penal específico para crimes ligados ao terrorismo, com pena de 8 a 15 anos de prisão. A proposta prevê ainda revogação da Lei de Segurança Nacional, de 1983, usada atualmente para enquadrar práticas terroristas. A conduta não será considerada crime se tiver sido cometida por movimentos sociais e reivindicatórios.

10. Bebida a menores

De acordo com a nova proposta, passaria a ser considerado crime vender ou simplesmente oferecer bebidas alcoólicas a menores, ressalvadas as situações em que a pessoa seja do convívio dele.

11. Anistia a índios

Teriam redução de pena ou simplesmente seriam anistiados os índios que praticarem crimes de acordo com suas crenças, costumes e tradições. A previsão só valerá para situações em que haja um reconhecimento de que o ato não viole tratados reconhecidos internacionalmente pelo País e ficará a critério da decisão do juiz. O oferecimento de bebida a índios dentro das tribos passaria a ser crime, com pena de até 4 anos de prisão.

12. Organização criminosa

Cria o tipo penal, com penas de até 10 anos de prisão. Hoje, por inexistência de previsão legal, a conduta é enquadrada em formação de quadrilha, com pena máxima de 3 anos.

13. Máquina eleitoral

Poderá ser punido com pena de até 5 anos de prisão o candidato que tenha se beneficiado pelo uso da máquina pública durante o período eleitoral. Hoje, a pena é de 6 meses. O colegiado enxugou de 85 para apenas 14 os tipos de crimes existentes no Código Eleitoral. Entre as sugestões, estão o aumento de pena para crimes eleitorais graves, como a compra de votos e a coação de eleitores, e a descriminalização de algumas condutas, como a boca de urna.

14. Empresas criminosas

Uma empresa pode ser até fechada, caso tenha cometido um crime. Ela responderá a processo se tiver cometido crimes contra a economia popular, contra a ordem econômica e contra a administração pública, que é o caso de corrupção. Atualmente, há previsão na Constituição para esse tipo de sanção penal, mas na prática apenas as que atuam na área ambiental estão sujeitas a penalização.

15. Informação privilegiada

Cria o tipo penal para quem se vale de uma informação reservada de uma empresa que potencialmente pode aumentar as ações dela, tem a obrigação de não a revelar ao mercado, mas a utiliza para obter privilégios.

16. Cópia de CD

Deixaria de responder a processo por “violação do direito autoral” quem fizer uma cópia integral de uma obra para uso pessoal, desde que não tenha objetivo de lucro. Ou seja, copiar um CD de música ou um livro didático para uso próprio deixaria de ser crime. Atualmente, a pena para os condenados pela conduta pode chegar a até 4 anos.

17. Meio ambiente

Seria aumentada de 1 ano para 3 anos a pena máxima para quem tenha sido condenado por realizar obra ou serviço potencialmente poluidor sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes.

18. Abuso de animais

Passaria a ser crime abandonar animais, com pena de até 4 anos de prisão e multa. Foi aumentada a pena para quem tenha cometido abuso ou maus tratos a animais domésticos, domesticados ou silvestres, nativos ou exóticos. A pena subiria de 3 meses a 1 ano de prisão para 1 ano a 4 anos.

19. Discriminação

Aumentariam as situações em que uma pessoa pode responder na Justiça por discriminar outra. Pelo texto, poderá ser processado quem praticar discriminação ou preconceito por motivo de gênero, identidade ou orientação sexual e em razão da procedência regional. Pela legislação atual, só podem responder a processo judicial quem discrimina o outro por causa da raça, da cor, da etnia, da religião ou da procedência nacional. Os crimes continuariam sendo imprescritíveis, inafiançáveis e não sujeitos a perdão judicial ou indulto. A pena seria a mesma de atualmente, de até 5 anos de prisão.

20. Embriaguez ao volante

Foi retirado qualquer obstáculo legal para comprovar que um motorista está dirigindo embriagado. Passaria a ser crime dirigir sob efeito de álcool, bastando como prova o testemunho de terceiros, filmagens, fotografias ou exame clínico.

21. Drogas sem crime

Pela proposta, deixaria de ser crime portar drogas para consumo próprio. Não haveria crime se um cidadão for flagrado pela polícia consumindo entorpecentes. Atualmente, a conduta é considerada crime, mas sujeita apenas à aplicação de penas alternativas. Mas há uma ressalva para a inovação: consumir drogas em locais onde haja a presença de crianças e adolescentes continua sendo crime. A venda – de qualquer quantidade que seja – é crime. O plantio – se for para consumo próprio – não seria mais considerado crime.

22. Delação premiada

O delator poderia ter redução de pena e até ficar livre da prisão caso colabore com a Justiça.

23. Crimes cibernéticos

Cria o tipo penal para tipificar crimes contra a inviolabilidade do sistema informático, ou seja, aqueles cometidos mediante uso de computadores ou redes de internet, deixando de serem considerados crimes comuns. Passaria a ser crime o mero acesso não autorizado a um sistema informatizado.

Autor: Ricardo Brito – O Estado de S. Paulo.

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STF anula decisão que punia juíza por ter deixado jovem presa em cela masculina

Adolescente de 15 anos ficou detida em cela com mais de 20 homens durante quase um mês em Abaetetuba, no interior do Pará; juíza Clarice Maria de Andrade poderá voltar a atuar.

O Supremo Tribunal Federal (STF) anulou uma decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que tinha punido uma juíza por ter permitido que uma adolescente de 15 anos ficasse presa numa cela com mais de 20 homens durante quase um mês em Abaetetuba, no interior do Pará. (mais…)

Câmara aprova inclusão de crimes cibernéticos no Código Penal

O Plenário da Camara aprovou nesta terça-feira (15) o Projeto de Lei 2793/11, do deputado Paulo Teixeira (PT-SP) e outros, que tipifica crimes cibernéticos no Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40). A matéria será analisada ainda pelo Senado.

O texto prevê, por exemplo, pena de reclusão de seis meses a dois anos e multa para quem obtiver segredos comerciais e industriais ou conteúdos privados por meio da violação de mecanismo de segurança de equipamentos de informática. A pena também vale para o controle remoto não autorizado do dispositivo invadido.

Essa pena poderá ser aumentada de 1/3 a 2/3 se houver divulgação, comercialização ou transmissão a terceiro dos dados obtidos.

O projeto é assinado também pelos deputados Luiza Erundina (PSB-SP), Manuela D´Ávila (PCdoB-RS) e João Arruda (PMDB-PR), pelo deputado licenciado Brizola Neto (PDT-RJ) e pelo suplente Emiliano José (PT-BA).

Invasão de dispositivo
Para o crime de “devassar dispositivo informático alheio” com o objetivo de mudar ou destruir dados ou informações, instalar vulnerabilidades ou obter vantagem ilícita, o texto atribui pena de três meses a um ano de detenção e multa.

Será enquadrado no mesmo crime aquele que produzir, oferecer, distribuir, vender ou difundir programa de computador destinado a permitir o crime de invasão de computadores ou de dispositivos como smart phone e tablet.

A pena será aumentada de 1/6 a 1/3 se a invasão resultar em prejuízo econômico; e de 1/3 à metade se o crime for praticado contra as seguintes autoridades públicas:
– presidente da República, governadores e prefeitos;
– presidente do Supremo Tribunal Federal;
– presidentes da Câmara dos Deputados, do Senado, de Assembleia Legislativa de estado, da Câmara Legislativa do Distrito Federal ou de Câmara de Vereadores;
– dirigente máximo da administração direta e indireta federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal.

Ação Penal
Segundo o projeto, a ação penal poderá ser proposta apenas por representação da pessoa prejudicada, exceto se o crime for cometido contra a administração pública de qualquer dos Poderes ou contra empresas concessionárias de serviços públicos.

O projeto também atualiza artigos do Código Penal que tratam do crime de interromper serviços telegráficos para prever pena igual, de um a três anos de detenção, no caso dos serviços de internet. Será tipificado nesse artigo o ato de tirar um site do ar, por exemplo.

A falsificação de cartão de crédito também é tipificada pelo projeto como crime de falsificação de documento, já previsto no Código Penal, com pena de reclusão de um a cinco anos e multa.

Segundo o autor, essa tipificação preenche omissão hoje existente na lei. “Por causa da tipicidade estrita do direito penal, é preciso efetuar essa mudança para deixar claro que o crime de falsificação também ocorre quando o objeto é um cartão de crédito ou débito”, argumentou Teixeira.

Se o projeto vier a ser transformado em lei, todas as mudanças entrarão em vigência depois de 120 dias da publicação.

Íntegra da proposta:

Fonte: AG Camara– Eduardo Piovesan Edição – Pierre Triboli.