Saiba Quem Tem Direito de Pedir Isenção do IPVA: Regras Conforme Detran RS Você sabia que é possível pedir a isenção do pagamento do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA)? Via de regra, a requisição ocorre por meio administrativo, sem necessidade de recorrer à Justiça. Está à disposição de pessoas […]
Direito Tributário
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Receita Federal e a Quebra do Sigilo Bancário Analisa-se aqui a Medida Cautelar na Ação Cautelar nº 33/5- PR que permitiu a transferência de dados bancários de uma pessoa jurídica de direito privado diretamente da instituição financeira para Receita Federal sem a necessidade de reserva de jurisdição, ou seja, […]