Reserva de Vagas nos Concursos Públicos Para Pessoas com Deficiências

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Reserva de Vagas nos Concursos Públicos Para Pessoas com Deficiências

O Supremo Tribunal Federal (STF) admitiu no dia 9/10/2013 a entrada da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) como “amicus curiae” (“Amigo da Corte”) na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI nº 4388).

A ADI nº 4388 tem como objetivo principal atacar o conceito de “pessoa com deficiência” utilizado pelo Estado de Goiás para tratar da reserva de vagas nos concursos públicos.

 

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Reserva de Vagas nos Concursos Públicos Para Pessoas com Deficiências

Para a Lei 14.715/2004 não são consideradas pessoas com deficiência as que as “perdas causadas pela deficiência de que são portadoras sejam passíveis de correção, seja através da utilização de equipamentos de órtese e/ou prótese seja através de tratamento clínico ou cirúrgico que lhes devolvam funcionalidade às partes afetadas”.

 

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Reserva de Vagas nos Concursos Públicos Para Pessoas com Deficiências

A OAB afirma que o texto da Lei 14.715/2004 é contrário a Constituição Federal (CF/88).

A CF/88 institui normas para a plena inclusão das pessoas, independentemente do uso de recursos para atenuação/correção da deficiência.

Autor: Dr. Alex Sandro Tavares da Silva.

 

 

 

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