Quem tem direito ao seguro desemprego?

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Conforme a Lei 7.998/1990 (atualizada pela Lei 13.134/2015), tem direito ao seguro desemprego o trabalhador que:

  • Recebeu salários de pessoa jurídica ou de pessoa física a ela equiparada pelo menos 12 meses nos últimos 18 meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando da 1ª solicitação do seguro desemprego; pelo menos 9 meses nos últimos 12 meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando da 2ª solicitação e cada um dos 6 meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando das demais solicitações.
  • Foi dispensado sem justa causa.
  • Está desempregado.
  • Não recebe benefício da Previdência Social. Exceção: pode estar recebendo auxílio-acidente, auxílio suplementar e o abono de permanência em serviço.
  • Não está recebendo auxílio-desemprego.
  • Não possui renda própria suficiente à sua manutenção e de sua família.

Por fim, o trabalhador deve requerer o seu seguro desemprego do 7º ao 120º dia após a data da dispensa. O benefício pode ser requerido nas DRT (Delegacia Regional do Trabalho), no SINE (Sistema Nacional de Emprego) ou nas agências credenciadas da Caixa, no caso de trabalhador formal.

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Se você já solicitou o seguro desemprego, pode consultar os dados atualizados clicando aqui (é necessário o Número de Identificação Social – NIS (PIS/PASEP/NIT).

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