Como Fazer/Proceder Para Entregar Um Filho, Uma Criança à Adoção de Forma Legal Sem Cometer Crime A entrega do filho para a adoção é um direito assegurado às mães e gestantes pelo parágrafo único do artigo 13 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), e a orientação e atendimento […]
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