Direitos do empregado na finalização do contrato de trabalho

Se você também gera conhecimentos que podem ajudar pessoas carentes, clique aqui e veja como ser voluntário para publicar gratuitamente aqui no Portal Direito. Há várias modalidades de extinção do contrato de trabalho. Entre elas, já publicamos alguns artigos tratando das seguintes: Se você também gera conhecimentos que podem ajudar pessoas carentes, clique Leia mais…

Direitos do empregado na dispensa sem justa causa

A finalização do contrato de trabalho também pode ocorrer quando o empregador dispensa o seu empregado (com ou sem justa causa).

No caso da dispensa sem justa causa o empregador deve pagar ao trabalhador: o saldo de salários; o 13º salário proporcional; as férias simples, as vencidas e as proporcionais (todas acrescidas de 1/3).

O trabalhador dispensado terá direito ao FGTS (com multa de 40%), ao seguro-desemprego e ao aviso prévio.

Por fim, também deve ser analisado o direito à indenizações (ex.: dano moral, assédio sexual, dano existencial, etc.).

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Direitos do empregado na dispensa com justa causa

A finalização do contrato de trabalho também pode ocorrer quando o empregador dispensa o trabalhador com justa causa.

As hipóteses de dispensa com justa causa estão no artigo 482 da CLT: ato de improbidade; incontinência de conduta ou mau procedimento; negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador, e quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado, ou for prejudicial ao serviço; condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena; desídia no desempenho das respectivas funções; embriaguez habitual ou em serviço; violação de segredo da empresa; ato de indisciplina ou de insubordinação; abandono de emprego; ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem; ato lesivo da honra ou da boa fama ou ofensas físicas praticadas contra o empregador e superiores hierárquicos, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem; prática constante de jogos de azar e a prática de atos atentatórios à segurança nacional.

No caso de dispensa com justa causa, de regra, o empregador deve pagar ao empregado: o saldo de salários; o salário-família; o 13º salário proporcional; as férias simples e vencidas (acrescidas de 1/3).

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Direitos do empregado na finalização do contrato de trabalho por prazo determinado

A finalização da relação de emprego pode ocorrer por simples decurso do prazo que foi estipulado no contrato de trabalho (tempo máximo de 2 anos).

Nesse caso, o empregado terá direito ao saldo de salários; às férias proporcionais; ao 13º salário proporcional e aos depósitos do FGTS.

Se ocorre a rescisão antecipada por falta grave do empregado, ele terá direito aos salários do período. Lembrando que as hipóteses de falta grave do trabalhador estão no artigo 482 da CLT: ato de improbidade; incontinência de conduta ou mau procedimento; negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador, e quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado, ou for prejudicial ao serviço; condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena; desídia no desempenho das respectivas funções; embriaguez habitual ou em serviço; violação de segredo da empresa; ato de indisciplina ou de insubordinação; abandono de emprego; ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem; ato lesivo da honra ou da boa fama ou ofensas físicas praticadas contra o empregador e superiores hierárquicos, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem; prática constante de jogos de azar e a prática de atos atentatórios à segurança nacional.

Se a rescisão for sem justa causa, o trabalhador terá direito à indenização (50% dos dias restantes do contrato previsto); ao 13º proporcional; ao FGTS com multa de 40% e às férias proporcionais.

Por fim, se a rescisão antecipada é gerada pelo pedido do empregado, ele deverá indenizar os prejuízos que de fato gerar ao seu empregador, mas o valor dessa indenização não poderá exceder a metade da remuneração devida ao trabalhador até o término do contrato.

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Direitos do empregado na finalização do contrato de trabalho por desaparecimento


A finalização do contrato de trabalho também pode ocorrer por desaparecimento dos sujeitos da relação de emprego.

As hipóteses de desaparecimento são estas:

  1. Morte do empregado – alguns de seus direitos trabalhistas são transferidos à seus herdeiros: saldo de salários; FGTS; férias proporcionais e 13º salário proporcional.
  2. Morte do empregador – de regra, o novo empregador assume os deveres do anterior e passa a garantir todos os direitos do empregado.
  3. Extinção normal da empresa – o empregado terá direito a receber as verbas rescisórias da dispensa sem justa causa, ou seja, o saldo de salários; o 13º salário proporcional; as férias simples, as vencidas e as proporcionais acrescidas de 1/3, ao FGTS (com multa de 40%), o seguro-desemprego e o aviso prévio.
  4. Extinção da empresa pelo Governo – o pagamento das verbas trabalhistas deve ser feito pelo Governo, os direitos são os mesmo da dispensa sem justa causa, ou seja, o saldo de salários; o 13º salário proporcional; as férias simples, as vencidas e as proporcionais acrescidas de 1/3, ao FGTS (com multa de 40%), o seguro-desemprego e o aviso prévio.
  5. Extinção da empresa por força maior – o empregado terá direito à metade do valor das indenizações.
  6. Falência – os direitos são os mesmo da dispensa sem justa causa, ou seja, o saldo de salários; o 13º salário proporcional; as férias simples, as vencidas e as proporcionais acrescidas de 1/3, ao FGTS (com multa de 40%), o seguro-desemprego e o aviso prévio.

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Direitos do Empregado na Finalização do Trabalho Por Culpa Recíproca

Se você também gera conhecimentos que podem ajudar pessoas carentes, clique aqui e veja como ser voluntário para publicar gratuitamente aqui no Portal Direito. Direitos do Empregado na Finalização do Trabalho Por Culpa Recíproca A finalização do contrato de trabalho pode ocorrer por culpa recíproca do empregador e do empregado. Isso ocorre quando Leia mais…

Direitos do Empregado na Finalização do Contrato de Trabalho por Acordo

Se você também gera conhecimentos que podem ajudar pessoas carentes, clique aqui e veja como ser voluntário para publicar gratuitamente aqui no Portal Direito. Direitos do empregado na finalização do contrato de trabalho por acordo A extinção do contrato de trabalho pode ocorrer por iniciativa de mútuo consentimento do trabalhador e Leia mais…

Direitos do empregado na rescisão indireta

A finalização do contrato de trabalho pode ocorrer quando o empregado pede a rescisão indireta do contrato de trabalho na Justiça do Trabalho.

A rescisão indireta é caso de justa causa do empregador. As hipóteses estão no artigo 483 da CLT: forem exigidos serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato; for tratado pelo empregador ou por seus superiores hierárquicos com rigor excessivo; correr perigo manifesto de mal considerável; não cumprir o empregador as obrigações do contrato; praticar o empregador ou seus prepostos, contra ele ou pessoas de sua família, ato lesivo da honra e boa fama; o empregador ou seus prepostos ofenderem-no fisicamente, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem; o empregador reduzir o seu trabalho, sendo este por peça ou tarefa, de forma a afetar sensivelmente a importância dos salários; quando tiver de desempenhar obrigações legais, incompatíveis com a continuação do serviço e no caso de morte do empregador constituído em empresa individual, é facultado ao empregado rescindir o contrato de trabalho.

Com isso, no caso da rescisão indireta, o empregador deve pagar ao trabalhador: o saldo de salários; o 13º salário proporcional; as férias simples, as vencidas e as proporcionais (todas acrescidas de 1/3). O trabalhador terá direito ao FGTS (com multa de 40%), o seguro-desemprego e ao aviso prévio.

Por fim, deve ser analisado o direito à indenizações (ex.: dano moral, assédio sexual, dano existencial, etc.).

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BB é condenado por convocar empregada em auxílio-doença por anúncio de jornal

Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve condenação por dano moral do Banco do Brasil por publicar em jornal anúncio de convocação ao trabalho, com ameaça de demissão por abandono, de empregada que se encontrava convalescendo de uma cirurgia, em auxílio-doença, sem poder comparecer pessoalmente ao local de trabalho. O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), que confirmou a indenização calculada em R$ 15 mil pelo juiz de primeiro grau, entendeu que a atitude da empresa foi descabida e abusiva, enquadrando-se no artigo 17 do Código Civil, que não permite a utilização de nome de pessoa em publicação que o “exponha ao desprezo público”.

De acordo com o processo, a bancária começou a trabalhar na instituição financeira em 1983, e foi afastada por auxílio-doença pelo INSS em 2003.  O benefício foi reativado em abril de 2010, e o anúncio de convocação para o retorno ao serviço foi publicado em outubro no jornal Zero Hora, de Porto Alegre (RS).

Em sua defesa, o BB alegou que buscou contato por todos os meios com a empregada, “tendo como última instância a publicação de nota de convocação para que regularizasse a sua situação junto ao Recursos Humanos, inclusive por representante legal constituído”.

No entanto, o Tribunal Regional destacou em sua decisão que o banco comunicou em abril à empregada que o benefício do INSS havia sido reativado, o que demonstra seu conhecimento sobre a sua situação de saúde e a suspensão do contrato em função do benefício previdenciário. Tal situação, segundo o TRT, é incompatível com os elementos necessários ao abandono de emprego. Ressaltou ainda que a bancária havia respondido a um contato por e-mail, noticiando a impossibilidade de comparecimento pessoal ao banco em 23/9/2010.

TST

A Terceira Turma do TST não conheceu do recurso de revista do BB. Para o ministro Mauricio Godinho Delgado, relator do processo, houve ofensa à dignidade da empregada, de acordo com o que ficou demonstrado nos autos. “A conduta do banco  mostrou-se abusiva, ferindo a própria boa-fé objetiva e a regra do artigo 17 do Código Civil, como bem afirmado pelo TRT”, concluiu. (mais…)

Direitos do empregado na demissão


A finalização do contrato de trabalho pode ocorrer quando o trabalhador pede a sua demissão.

Nesse caso, o empregador deve pagar ao trabalhador os seguintes direitos: o saldo de salários; o 13º salário proporcional; as férias (simples, vencidas e proporcionais acrescidas de 1/3).

Importante dizer que o trabalhador que pede demissão não tem direito a sacar o FGTS, a multa de 40% e nem o seguro-desemprego.

Por fim, além desses direitos na demissão, deve ser analisada a possibilidade de outras indenizações (ex.: dano moral, assédio sexual, dano existencial, etc.).

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