Direitos do empregado na finalização do contrato de trabalho

Se você também gera conhecimentos que podem ajudar pessoas carentes, clique aqui e veja como ser voluntário para publicar gratuitamente aqui no Portal Direito. Há várias modalidades de extinção do contrato de trabalho. Entre elas, já publicamos alguns artigos tratando das seguintes: Se você também gera conhecimentos que podem ajudar pessoas carentes, clique Leia mais…

Direitos do empregado na dispensa sem justa causa

A finalização do contrato de trabalho também pode ocorrer quando o empregador dispensa o seu empregado (com ou sem justa causa).

No caso da dispensa sem justa causa o empregador deve pagar ao trabalhador: o saldo de salários; o 13º salário proporcional; as férias simples, as vencidas e as proporcionais (todas acrescidas de 1/3).

O trabalhador dispensado terá direito ao FGTS (com multa de 40%), ao seguro-desemprego e ao aviso prévio.

Por fim, também deve ser analisado o direito à indenizações (ex.: dano moral, assédio sexual, dano existencial, etc.).

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Direitos do empregado na dispensa com justa causa

A finalização do contrato de trabalho também pode ocorrer quando o empregador dispensa o trabalhador com justa causa.

As hipóteses de dispensa com justa causa estão no artigo 482 da CLT: ato de improbidade; incontinência de conduta ou mau procedimento; negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador, e quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado, ou for prejudicial ao serviço; condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena; desídia no desempenho das respectivas funções; embriaguez habitual ou em serviço; violação de segredo da empresa; ato de indisciplina ou de insubordinação; abandono de emprego; ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem; ato lesivo da honra ou da boa fama ou ofensas físicas praticadas contra o empregador e superiores hierárquicos, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem; prática constante de jogos de azar e a prática de atos atentatórios à segurança nacional.

No caso de dispensa com justa causa, de regra, o empregador deve pagar ao empregado: o saldo de salários; o salário-família; o 13º salário proporcional; as férias simples e vencidas (acrescidas de 1/3).

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Direitos do empregado na finalização do contrato de trabalho por prazo determinado

A finalização da relação de emprego pode ocorrer por simples decurso do prazo que foi estipulado no contrato de trabalho (tempo máximo de 2 anos).

Nesse caso, o empregado terá direito ao saldo de salários; às férias proporcionais; ao 13º salário proporcional e aos depósitos do FGTS.

Se ocorre a rescisão antecipada por falta grave do empregado, ele terá direito aos salários do período. Lembrando que as hipóteses de falta grave do trabalhador estão no artigo 482 da CLT: ato de improbidade; incontinência de conduta ou mau procedimento; negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador, e quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado, ou for prejudicial ao serviço; condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena; desídia no desempenho das respectivas funções; embriaguez habitual ou em serviço; violação de segredo da empresa; ato de indisciplina ou de insubordinação; abandono de emprego; ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem; ato lesivo da honra ou da boa fama ou ofensas físicas praticadas contra o empregador e superiores hierárquicos, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem; prática constante de jogos de azar e a prática de atos atentatórios à segurança nacional.

Se a rescisão for sem justa causa, o trabalhador terá direito à indenização (50% dos dias restantes do contrato previsto); ao 13º proporcional; ao FGTS com multa de 40% e às férias proporcionais.

Por fim, se a rescisão antecipada é gerada pelo pedido do empregado, ele deverá indenizar os prejuízos que de fato gerar ao seu empregador, mas o valor dessa indenização não poderá exceder a metade da remuneração devida ao trabalhador até o término do contrato.

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Direitos do empregado na finalização do contrato de trabalho por desaparecimento


A finalização do contrato de trabalho também pode ocorrer por desaparecimento dos sujeitos da relação de emprego.

As hipóteses de desaparecimento são estas:

  1. Morte do empregado – alguns de seus direitos trabalhistas são transferidos à seus herdeiros: saldo de salários; FGTS; férias proporcionais e 13º salário proporcional.
  2. Morte do empregador – de regra, o novo empregador assume os deveres do anterior e passa a garantir todos os direitos do empregado.
  3. Extinção normal da empresa – o empregado terá direito a receber as verbas rescisórias da dispensa sem justa causa, ou seja, o saldo de salários; o 13º salário proporcional; as férias simples, as vencidas e as proporcionais acrescidas de 1/3, ao FGTS (com multa de 40%), o seguro-desemprego e o aviso prévio.
  4. Extinção da empresa pelo Governo – o pagamento das verbas trabalhistas deve ser feito pelo Governo, os direitos são os mesmo da dispensa sem justa causa, ou seja, o saldo de salários; o 13º salário proporcional; as férias simples, as vencidas e as proporcionais acrescidas de 1/3, ao FGTS (com multa de 40%), o seguro-desemprego e o aviso prévio.
  5. Extinção da empresa por força maior – o empregado terá direito à metade do valor das indenizações.
  6. Falência – os direitos são os mesmo da dispensa sem justa causa, ou seja, o saldo de salários; o 13º salário proporcional; as férias simples, as vencidas e as proporcionais acrescidas de 1/3, ao FGTS (com multa de 40%), o seguro-desemprego e o aviso prévio.

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Direitos do Empregado na Finalização do Trabalho Por Culpa Recíproca

Se você também gera conhecimentos que podem ajudar pessoas carentes, clique aqui e veja como ser voluntário para publicar gratuitamente aqui no Portal Direito. Direitos do Empregado na Finalização do Trabalho Por Culpa Recíproca A finalização do contrato de trabalho pode ocorrer por culpa recíproca do empregador e do empregado. Isso ocorre quando Leia mais…

Direitos do Empregado na Finalização do Contrato de Trabalho por Acordo

Se você também gera conhecimentos que podem ajudar pessoas carentes, clique aqui e veja como ser voluntário para publicar gratuitamente aqui no Portal Direito. Direitos do empregado na finalização do contrato de trabalho por acordo A extinção do contrato de trabalho pode ocorrer por iniciativa de mútuo consentimento do trabalhador e Leia mais…

Direitos do empregado na rescisão indireta

A finalização do contrato de trabalho pode ocorrer quando o empregado pede a rescisão indireta do contrato de trabalho na Justiça do Trabalho.

A rescisão indireta é caso de justa causa do empregador. As hipóteses estão no artigo 483 da CLT: forem exigidos serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato; for tratado pelo empregador ou por seus superiores hierárquicos com rigor excessivo; correr perigo manifesto de mal considerável; não cumprir o empregador as obrigações do contrato; praticar o empregador ou seus prepostos, contra ele ou pessoas de sua família, ato lesivo da honra e boa fama; o empregador ou seus prepostos ofenderem-no fisicamente, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem; o empregador reduzir o seu trabalho, sendo este por peça ou tarefa, de forma a afetar sensivelmente a importância dos salários; quando tiver de desempenhar obrigações legais, incompatíveis com a continuação do serviço e no caso de morte do empregador constituído em empresa individual, é facultado ao empregado rescindir o contrato de trabalho.

Com isso, no caso da rescisão indireta, o empregador deve pagar ao trabalhador: o saldo de salários; o 13º salário proporcional; as férias simples, as vencidas e as proporcionais (todas acrescidas de 1/3). O trabalhador terá direito ao FGTS (com multa de 40%), o seguro-desemprego e ao aviso prévio.

Por fim, deve ser analisado o direito à indenizações (ex.: dano moral, assédio sexual, dano existencial, etc.).

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