Direitos trabalhistas do trabalhador brasileiro

Infelizmente, são muitos os empregadores que não pagam corretamente os valores devidos aos seus trabalhadores, inclusive no momento da finalização do contrato de trabalho (ex.: demissão, dispensa, etc.).

Alguns sujeitos, mesmo quando há direito adquirido, não recebem o aviso prévio indenizado, as férias acrescidas de 1/3, o décimo terceiro salário proporcional, o saldo de salários (valores dos dias trabalhados), o FGTS e a sua multa de 40%, a insalubridade, a periculosidade, as horas extras, o adicional noturno, vale refeição, vale transporte, etc.

Outras pessoas recebem alguns valores, mas ao analisarmos os recibos frequentemente identificamos a presença de erros grosseiros ou descontos indevidos, sempre prejudicando a parte mas fraca da relação,  o trabalhador.

Desse modo, é prudente que o empregado que acabou de receber suas verbas rescisórias (valores do final do contrato de trabalho) consulte com um advogado o mais rápido possível. Assim, esse profissional poderá analisar os recibos, os valores, os documentos e dar informações claras sobre todos os direitos do empregado, inclusive sobre existência ou não de assédio sexual, de dano material, de dano moral, etc.

Por fim, no caso de prejuízo, é importante que o trabalhador entre com a ação judicial imediatamente, antes de passar 2 anos do término do contrato de trabalho. Pois, passado esse prazo, o trabalhador não terá como defender seu direito na Justiça do Trabalho e, assim, perderá todos os valores que teria direito.

Autor: Dr. Alex Tavares.

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Santa Casa pagará horas extras a pediatra plantonista que trabalhou além da jornada

A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de embargos da Santa Casa de Misericórdia de Santa Bárbara do Oeste (SP) contra decisão que a condenou ao pagamento de horas extras a um pediatra plantonista que cumpriu jornada superior à prevista em acordo coletivo, que fixava a jornada em 24 horas semanais.

O médico ajuizou ação alegando que foi admitido para trabalhar 24h semanais, mas cumpria jornada média de 156h a 344h por mês, sem receber pela atividade extra. Por sua vez, a Santa Casa sustentou que a remuneração era paga de acordo com as horas trabalhadas, uma vez que o pediatra era plantonista.

Os embargos foram interpostos contra acórdão da Oitava Turma do TST que manteve a condenação ao pagamento das horas extras imposta pela Vara do Trabalho de Santa Barbara D’Oeste (SP) e pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP). A decisão baseou-se no fato de que o hospital não mantinha controle de jornada dos médicos e, por isso, não contradisse as escalas de trabalho juntadas aos autos pelo profissional, e de que a prova documental demonstrava a sobrejornada sem a devida quitação.

Nas razões do embargo, a entidade alegou que a Súmula 370 do TST prevê o pagamento de horas extras para os médicos somente a partir da oitava hora (44h semanais), e insistiu para que a condenação fosse excluída ou incidisse apenas a partir da 44ª hora.

Para o relator, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, a decisão não contrariou a jurisprudência, uma vez que a jornada de 24h semanais estava prevista em acordo coletivo. “Ao definir que há previsão em CCTS para jornada de 24 horas semanais com adicional de 100%, a decisão não contraria a Súmula 370”. concluiu.

A decisão foi unânime.

Processo: RR-1302-12.2010.5.15.0086.

Autor: Alessandro Jacó/CF- TST.

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Bancário que dividia a gerência com outro empregado vai receber horas extras

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Itaú Unibanco S.A. ao pagamento de horas extras a um empregado que dividia a gerência de uma agência bancária com um colega: ele exercia a função de gerente comercial, e o colega a de gerente administrativo. A Turma considerou que a existência de dois gerentes não lhes dava poderes de mando e gestão para afastar o direito às verbas.

O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) havia indeferido as horas extras, reconhecendo que o bancário exerceu na agência as funções de confiança previstas no artigo 62, inciso II, da CLT, pois tinha subordinados, assinatura autorizada, alçada e chave da agência.

O bancário explicou, no recurso para o TST, que a agência era dividida em duas áreas distintas, a operacional ou administrativa e a comercial, da qual era gerente, que tratava dos assuntos relacionados aos clientes, venda de papéis e prospecção de negócios, de forma que não exerceu a autoridade máxima na agência. Ressaltou ainda que tinha jornada controlada por meio do acesso ao sistema, cuja fiscalização era realizada pelo gerente operacional.

No entendimento do relator, desembargador convocado Cláudio Couce de Menezes, as horas extras são indevidas ao empregado que exerça poderes de gestão e representação em grau muito elevado na empresa, conferidos àquele que comanda “integralmente a unidade empresarial e não apenas parte dela”.

Segundo o relator, o cargo de confiança previsto no artigo 62, inciso II, da CLT, para afastar a percepção de horas extras, se caracteriza não só da função de gerência com alto grau de diferenciação salarial, mas também do fato de o empregado ser um verdadeiro “alter ego” do empregador, incorporando quase a figura do dono do empreendimento. “São necessários poderes de gestão e representação em grau muito elevado”, assinalou. “De tal forma, deve haver a prática de atos próprios da esfera do empregador, aplicando-se o dispositivo apenas ao empregado que comanda integralmente a unidade empresarial, e não apenas parte dela”.

A Turma acompanhou por unanimidade o voto do relator para restabelecer a sentença que condenou o banco ao pagamento de horas extras. Após a publicação do acórdão, o Itaú opôs embargos declaratórios, ainda não examinados.

Processo: RR-435-81.2011.5.02.0074.

Autor: Mário Correia/CF- TST.

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Santander é condenado em R$ 500 mil por não observar jornada de trabalho

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