10 Direitos do Consumidor Que Você Precisa Saber: Código de Defesa do Consumidor

Se você também gera conhecimentos que podem ajudar pessoas carentes, clique aqui e veja como ser voluntário para publicar gratuitamente aqui no Portal Direito. 10 Direitos do Consumidor Que Você Precisa Saber: Código de Defesa do Consumidor Você sabia que a maioria das situações que vivemos no nosso cotidiano, repleto de Leia mais…

Direitos trabalhistas do trabalhador brasileiro

Infelizmente, são muitos os empregadores que não pagam corretamente os valores devidos aos seus trabalhadores, inclusive no momento da finalização do contrato de trabalho (ex.: demissão, dispensa, etc.).

Alguns sujeitos, mesmo quando há direito adquirido, não recebem o aviso prévio indenizado, as férias acrescidas de 1/3, o décimo terceiro salário proporcional, o saldo de salários (valores dos dias trabalhados), o FGTS e a sua multa de 40%, a insalubridade, a periculosidade, as horas extras, o adicional noturno, vale refeição, vale transporte, etc.

Outras pessoas recebem alguns valores, mas ao analisarmos os recibos frequentemente identificamos a presença de erros grosseiros ou descontos indevidos, sempre prejudicando a parte mas fraca da relação,  o trabalhador.

Desse modo, é prudente que o empregado que acabou de receber suas verbas rescisórias (valores do final do contrato de trabalho) consulte com um advogado o mais rápido possível. Assim, esse profissional poderá analisar os recibos, os valores, os documentos e dar informações claras sobre todos os direitos do empregado, inclusive sobre existência ou não de assédio sexual, de dano material, de dano moral, etc.

Por fim, no caso de prejuízo, é importante que o trabalhador entre com a ação judicial imediatamente, antes de passar 2 anos do término do contrato de trabalho. Pois, passado esse prazo, o trabalhador não terá como defender seu direito na Justiça do Trabalho e, assim, perderá todos os valores que teria direito.

Autor: Dr. Alex Tavares.

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Decisão mantém indenização a gerente que perdeu comissão usufruída por mais de 10 anos

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve por maioria a condenação imposta ao Banco do Brasil pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP), de pagar R$ 40 mil por danos morais pela retirada da função comissionada de um empregado concursado exercida por mais de 10 anos.

O caso ocorreu em 2012 quando o gerente perdeu o cargo sob a alegação de não ter mantido o padrão adequado à agência. Com a mudança, o trabalhador afirmou que teve uma perda salarial de quase 50% do total de seus vencimentos. Na reclamação trabalhista, ele disse que o descomissionamento foi injusto e que o rebaixamento de cargo o teria deixado humilhado.

Após avaliar as normas internas do Banco do Brasil, o juiz entendeu que não houve “justo motivo” para o descomissionamento, e determinou o retorno do funcionário ao cargo de gerente, assim como o pagamento de R$ 40 mil a título de danos morais.

Em recurso ordinário, o Banco do Brasil defendeu que o cargo de gerente geral é tão importante para a instituição que apenas um ciclo de avaliação negativa já é a suficiente para retirada do cargo. Segundo a defesa, um gerente geral deve se manter sempre atualizado diante de um mercado hiperdinâmico e tecnológico.

Os desembargadores do TRT15 consideraram que, de fato, as normas internas do banco permitiam a retirada da função. No entanto, por respeito ao direito do trabalhador à estabilidade financeira e conforme entendimento da Súmula 372 do Tribunal Superior do Trabalho, deveria ser mantido nos vencimentos do trabalhador o benefício pecuniário que percebia em razão do exercício de cargo em comissão. Em decorrência desse fato, o Regional manteve a indenização por danos morais.

O desembargador convocado para o TST, Cláudio Couce, relator do recurso do banco, desconsiderou a alegação de violação ao artigo 927 do Código Civil, que trata da obrigação de indenizar quando houver ato ilícito. O relator reiterou a posição do TRT15 de que o ato ilícito não está na perda do cargo em comissão, mas na redução nos vencimentos. A decisão foi por maioria, vencido o ministro Renato de Lacerda Paiva.

Processo: RR-1220-06.2012.5.15.0055.

Autora: Paula Andrade/RR- TST. (mais…)

Empresa do ramo farmacêutico é condenada por espalhar boato sobre funcionário demitido

A 4ª Câmara do TRT-15 negou o recurso da reclamada, uma empresa do ramo farmacêutico, que não concordou com a condenação imposta pelo Juízo da Vara do Trabalho de Hortolândia em pagar ao reclamante indenização de R$ 15 mil por danos morais. A condenação se deveu ao fato de um preposto da empresa ter espalhado, entre os funcionários, após o desligamento do reclamante, que este “teria falsificado a assinatura em um atestado médico”.

A empresa, em sua defesa, afirmou que “a condenação está fundamentada apenas em boatos, no depoimento de uma única testemunha ouvida a pedido do reclamante e que soube do fato por informações de terceiros”. Afirmou também que “nenhuma testemunha presenciou a situação alegada”, e que iniciou “uma averiguação interna, que foi interrompida com o pedido de demissão do reclamante”. Segundo afirmou, “não expôs o reclamante a situações constrangedoras, capazes de atingir sua moral, decoro e boa fama”.

A relatora do acórdão, desembargadora Rita de Cássia Penkal Bernardino de Souza, entendeu diferente. Segundo ela, “para a configuração do dano moral no âmbito do Direito do Trabalho é necessária a ocorrência de violação à honra pessoal do trabalhador, não bastando a inobservância quanto ao cumprimento das obrigações decorrentes do vínculo empregatício”. Por isso, “o dano deve ser proveniente de situações vexatórias em que o trabalhador se sinta humilhado, desrespeitado intimamente, em decorrência exclusivamente da prestação de serviços”, afirmou.

O acórdão ressaltou ainda que no caso dos autos “restou comprovada a prática de atos comissivos pela reclamada, através de seu preposto, capazes de causar danos à moral e à imagem do reclamante”. De acordo com a única testemunha ouvida, a pedido do reclamante, a empresa deu “publicidade indevida à sua suspeita de que o reclamante teria falsificado a assinatura de seu superior hierárquico no atestado médico apresentado à empresa”. Essa testemunha afirmou ainda que o preposto, com quem mantinha contato inclusive fora do ambiente de trabalho, “teria comentado com ela própria [testemunha] e com sua esposa, a respeito da ‘suposta falsificação de documento’ efetivada pelo reclamante”.

O colegiado salientou que “não socorre à reclamada a alegação de amizade entre o reclamante e a sua testemunha em razão do diálogo mantido entre ambos através da rede social Facebook após a ruptura contratual do autor”. Segundo o entendimento do colegiado, em consonância com o pensamento do juiz de primeira instância, “não raro pessoas que sequer se conhecem trocam informações ou cumprimentos através de redes sociais”.

O acórdão ressaltou que a suspeita da reclamada quanto à existência de irregularidades com a assinatura do supervisor aposta no atestado apresentado pelo reclamante e a instauração de procedimento investigatório quanto aos fatos “não se configura como ato ofensivo ao empregado”. Porém, “a publicidade indevida dos referidos fatos é suficiente para lesionar a honra e a boa fama do trabalhador, mormente diante da inexistência de conclusão da referida investigação”, ressaltou.

O comportamento da empresa em permitir que referidas informações acerca do reclamante se tornassem públicas “provocou comentários e boatos, inclusive suspeitas quanto à sua honestidade e à prática de ato ilícito, o que é suficiente para caracterizar violação à intimidade, à honra e à dignidade” do trabalhador, ferindo o disposto no art. 5º, V e X, da Constituição Federal e ensejando a reparação decorrente do dano moral, nos termos do artigo 186, do Código Civil Brasileiro.

Quanto ao valor da indenização, o colegiado reputou “adequado” o valor de R$ 15 mil, levando-se em conta “o princípio da razoabilidade, a extensão do dano, a situação econômica e social do ofendido, o valor do último salário recebido (R$ 2.365), a duração do contrato de trabalho (de 4 de abril de 2011 a 21 de junho de 2012), o grau de culpabilidade e a capacidade econômica do ofensor.

Processo 0001391.60.2012.0152.

Autor: Ademar Lopes Junior – TRT15. (mais…)

Gerente receberá indenização de R$ 50 mil por ofensas de superior

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho fixou em R$ 50 mil o valor de indenização por dano moral a ser paga pela Total E&P do Brasil Ltda. a uma gerente que conseguiu provar tratamento desrespeitoso por seus superiores hierárquicos. A indenização foi fixada anteriormente em R$ 100 mil, mas a Turma deu provimento a recurso da empresa e reduziu o valor.

A gerente descreveu na ação trabalhista que era constantemente criticada e chamada de idiota e incompetente por dois diretores da empresa. Relatou que as conversas com eles ocorriam sempre em tom agressivo e que, após se afastar do trabalho com diagnóstico de transtorno do pânico, o tratamento piorou. A trabalhadora pediu indenização no valor de R$ 950 mil, equivalente a dez vezes o salário que recebia na época.

Em defesa, a empresa alegou que nenhum empregado ou diretor cometeu qualquer ato que pudesse sugerir algum tipo de perseguição pessoal, e que os diretores apenas cobravam da gerente o bom cumprimento de suas tarefas, “como é lícito supor ser o direito de qualquer chefe em relação aos seus subordinados”. Algumas testemunhas, porém, confirmaram a versão da trabalhadora.

Humilhações

O juízo da 20ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro julgou o pedido improcedente por falta de prova consistente dos fatos narrados. O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ), porém, entendeu que as provas testemunhais deixaram claras as humilhações sofridas e o abuso de direito da empregadora, condenando-a ao pagamento de indenização de R$ 100 mil.

A empresa recorreu ao TST questionando a condenação e o valor arbitrado. A Turma manteve o entendimento relativo ao dano moral, mas deu provimento ao recurso em relação ao valor, considerado desproporcional ao dano causado. O voto do relator, ministro Hugo Scheuermann, no sentido de reduzi-lo para R$ 50 mil, foi seguido por unanimidade.

Processo: RR-39000-17.2008.5.01.0020.

Autora: Taciana Giesel/CF – TST.

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Empregado vítima de chacotas por ter vitiligo receberá R$ 50 mil

A Comercial Zena Móveis Sociedade Ltda. (Lojas Marabraz, de São Paulo) foi condenada pela Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho a pagar indenização por dano moral de R$ 50 mil a um empregado que, por ter vitiligo, era chamado pelos colegas de “panda” e “Michael Jackson”, entre outros apelidos. O valor inicialmente fixado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), de R$ 300 mil, foi considerado pela Turma em desacordo com os critérios de razoabilidade e proporcionalidade.

O trabalhador atribuiu o desenvolvimento do vitiligo, doença cutânea que causa a perda da pigmentação da pele, e de hipertireoidismo ao assédio moral que alegou sofrer por parte de um dos gerentes da empresa, que o proibiu de almoçar com outros gerentes e promoveu todos os demais empregados do seu setor, inclusive seus subordinados, que passaram a receber salário maior ao seu.

Ao retornar de afastamento por auxílio-doença para tratamento de quadro depressivo, disse que tanto a chefia quanto os colegas passaram a apelidá-lo de “malhado”, “mão branca”, “panda” e “Michael Jackson” e a retratá-lo em caricaturas que circulavam pela empresa. Segundo ele, o superior hierárquico, mesmo informado dos fatos, não impediu a continuidade das agressões morais.

Omissão

Com base no laudo pericial, que afastou a relação do hipertireoidismo e do vitiligo, doenças autoimunes, com o trabalho, o juízo de primeiro grau indeferiu a indenização. A sentença considerou ainda que não foi comprovada a conduta reprovável dos empregados.

A sentença foi reformada pelo TRT-SP, que destacou que, dentre as obrigações do empregador, está a de respeitar seus empregados e de verificar as informações de que ele seria motivo de chacota. Para o Regional, a empresa foi omissa no dever de zelar pelo ambiente de trabalho saudável e coibir práticas ofensivas à integridade moral dos empregados, ao não tomar medidas para reprimir comportamentos inadequados. A indenização foi fixada em R$ 150 mil e posteriormente majorada para R$ 300 mil.

No recurso ao TST, a empresa questionou o valor e pediu sua redução para R$ 10 mil. O relator, ministro Emmanoel Pereira, mesmo observando não ser possível quantificar o dano sofrido pelo trabalhador, entendeu extrapoladas a razoabilidade e proporcionalidade da condenação. Seguindo proposta da ministra Maria Helena Mallmann, a Turma redefiniu a indenização em R$ 50 mil.

Processo: RR-1083-71.2012.5.02.0221.

Autora: Lourdes Côrtes/CF- TST. (mais…)

Envio de cartão não solicitado é abuso

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou no dia 03/06/2015 a Súmula 532. Ela estabelece que: “constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor, configurando-se ato ilícito indenizável e sujeito à aplicação de multa administrativa”.

Essa súmula do STJ tem como base legal o inciso III do art. 39 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), o qual deixa expresso que é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço.

Em resumo, se o consumidor não fez pedido de cartão de crédito, mas recebeu exemplar e não desbloqueou, pode recorrer ao Poder Judiciário para solicitar indenização. A situação fica ainda mais grave (gerando aumento da indenização) se a empresa cadastra o consumidor indevidamente em lista de inadimplentes como SPC e SERASA.

Autor: Dr. Alex Tavares.

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Gerente de farmácia será indenizada por transportar valores sem segurança

remediodinheiroPor ter que transportar, diariamente, entre R$ 2 mil a R$ 4 mil da farmácia onde trabalhava até o escritório da empresa ou até uma agência bancária, uma gerente da Farmácia do Trabalhador do Brasil, de Itabuna (BA), receberá R$ 10 mil a título de indenização por danos morais. De acordo com a Sexta Tuma do Tribunal Superior do Trabalho, é devido o pagamento de indenização quando o empregado desempenha a atividade de transporte de valores e esta não é inerente à função normal para a qual foi contratado.

Segundo a gerente, desde que assumiu o cargo ela passou a transportar os valores da farmácia diariamente “sem qualquer tipo de transporte e/ou segurança”. Em sua defesa, a empresa não negou a situação, mas argumentou que o valor transportado não ultrapassava R$ 600. Para a farmácia, a gerente era responsável pela organização financeira do estabelecimento e, dentre as atividades inerentes a esta função, estaria a de depositar em banco ou transportar até o escritório os valores faturados em espécie.

O juiz de primeira instância entendeu que a reparação por dano moral só teria cabimento nos casos em que se verifique o dano à imagem ou honra do trabalhador, “de forma a constrangê-lo na lida dos seus afazeres diários, comprometendo a harmonia da sua convivência social”. Desta forma, o pedido de indenização foi negado. O Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA) manteve a sentença.

Em recurso de revista ao TST, a gerente sustentou que a própria empresa admitiu que ela realizava transporte de valores, procedimento que viola diversos dispositivos da  Lei 7.102/1983, que regulamenta a matéria.

A relatora do recurso, ministra Katia Magalhães Arruda, observou que a jurisprudência mais recente do TST entende que é devido o pagamento de indenização nessas circunstâncias. “O TST entende que o empregador, ao descumprir a lei que exige que a atividade seja desempenhada por profissional habilitado, expõe o empregado a risco”, afirmou. A decisão foi unânime no sentido de dar provimento ao recurso da trabalhadora.

Processo: RR-374-74.2013.5.05.0461.

Autora: Paula Andrade/CF – TST.

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Santander indenizará bancária que trabalhou oito anos em “porão” em Niterói (RJ)

Uma bancária que trabalhou oito anos no núcleo de triagem do Banco Santander S/A em Niterói, apelidado de “porão”, receberá R$ 50 mil por assédio moral. A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso do banco diante dos fatos narrados: o local era insalubre, sem janelas e sem higiene, com mofo, ratos e baratas.

Segundo a bancária, o Santander estava impedido de dispensar empregados no Município do Rio de Janeiro em virtude de liminar deferida em ação civil pública ajuizada pelo sindicato da categoria. Ela e um grupo de colegas, segundo ela em retaliação, foram transferidos para o núcleo de triagem, em dezembro de 1998, na tentativa de dispensá-los.

Além da transferência, a bancária disse que, embora fosse assistente de agência, passou a contar e separar cheques, documentos velhos e cortar papéis para brochuras. A partir de 2004, foi afastada e ficou em casa, aguardando ordens com promessas de recolocação. Em 2006, foi dispensada, depois que o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) reformou a sentença da ação civil, possibilitando ao banco demitir.

O Santander negou as acusações, mas testemunhas confirmaram o ambiente de trabalho degradante. Um colega disse que o Ministério do Trabalho autuou a agência pelas péssimas condições, e que no núcleo de Niterói, criado para a transferência e demissão de empregados, os vazamentos eram habituais e chegou a matar um rato.

O TRT-RJ confirmou a condenação fixada pelo juízo de primeiro grau, concluindo que a transferência foi uma “manobra perversa do banco para levar a cabo as dispensas”, e arbitrou a indenização em R$ 50 mil.

No recurso ao TST, o banco sustentou que houve perdão tácito por parte da bancária, tendo em vista que não pleiteou a rescisão indireta do contrato de trabalho e recusou a alteração de seu posto de trabalho. O relator, ministro José Roberto Freire Pimenta, afastou essa hipótese. “Ao manter o contrato de trabalho, visando a sua própria subsistência, ainda que em condições degradantes, não é possível, por si só, entender que a trabalhadora relevou as situações vividas e tampouco perdoou tacitamente o banco”, concluiu.

A decisão foi por maioria, vencido o ministro Renato de Lacerda Paiva, que conhecia e provia o recurso para reduzir a indenização para R$ 15 mil.

Autora: Lourdes Tavares/CF- TST.

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Operário que teve maxilar esmagado receberá R$ 200 mil por danos estéticos e morais

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