Receita Federal e a Quebra do Sigilo Bancário Analisa-se aqui a Medida Cautelar na Ação Cautelar nº 33/5- PR que permitiu a transferência de dados bancários de uma pessoa jurídica de direito privado diretamente da instituição financeira para Receita Federal sem a necessidade de reserva de jurisdição, ou seja, […]
Receita Federal
1 post