Direitos do consumidor em lista de inadimplentes

Conforme decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), todos os dados do consumidor devem ser retirados do cadastro de inadimplentes (ex.: SERASA, SPC) em até 5 dias (após o pagamento da dívida).

Mesmo sem pagamento da dívida, o registro de restrição de crédito deve ser cancelado em 5 anos (contados da data de vencimento da dívida). Ou seja, de regra, a dívida permanece ativa (e registros de inadimplência) até a sua prescrição, 5 anos.

De regra, os títulos de crédito (ex.: cheque, nota promissória, duplicata, letra de câmbio, documento de dívida) prescrevem em 3 anos (inciso VIII do § 3º do artigo 206 do Código Civil). Todavia o cheque tem norma especial (Lei nº 7.357/85), e o seu prazo de prescrição para cobrança é de apenas 6 meses. Já o prazo para o protesto é de 30 dias (se emitido no lugar de pagamento) e de 60 dias (se emitido em outro lugar). O “registro de protesto” do título de crédito deve ser feito no “cartório de protesto” do local de pagamento do cheque (agência do correntista) ou do cartório do domicílio do devedor. O protesto fora desses prazos legais e do local é ilegal.

De acordo com a Súmula 153 do Supremo Tribunal Federal (STF), o simples protesto cambial (em cartório) não interrompe o prazo de prescrição do direito de cobrar a dívida.

Por fim, se o prazo não é respeitado, o consumidor pode pedir no Poder Judiciário a sustação do título de crédito e até indenização por danos morais.

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Envio de cartão não solicitado é abuso

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou no dia 03/06/2015 a Súmula 532. Ela estabelece que: “constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor, configurando-se ato ilícito indenizável e sujeito à aplicação de multa administrativa”.

Essa súmula do STJ tem como base legal o inciso III do art. 39 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), o qual deixa expresso que é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço.

Em resumo, se o consumidor não fez pedido de cartão de crédito, mas recebeu exemplar e não desbloqueou, pode recorrer ao Poder Judiciário para solicitar indenização. A situação fica ainda mais grave (gerando aumento da indenização) se a empresa cadastra o consumidor indevidamente em lista de inadimplentes como SPC e SERASA.

Autor: Dr. Alex Tavares.

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Juizado Especial Cível (JEC), antigo Juizado de Pequenas Causas

O Juizado Especial Cível (JEC), antigamente chamado de Juizado de Pequenas Causas, atualmente é regulado pela Lei 9.099/1995.

O JEC é órgão da Justiça para conciliação, processo, julgamento e execução das causas cíveis de menor complexidade com valor inferior a 40 salários mínimos. Acima desse valor, o autor ainda poderá usar o JEC se deixar de busca o excedente (renúncia ao crédito excedente – Lei 9.099/1995, art. 3º, § 3º). Caso queira exigir todo o valor acima de 40 salários mínimos, deverá entrar com ação na Justiça Comum.

Em regra, qualquer pessoa maior de 18 anos de idade ou jurídica que seja microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte pode ser parte no Juizado Especial Cível. Todavia não poderão ser partes o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público (ex: Município, Estado, União), as autarquias (ex: INSS; universidades federais; Banco Central; Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais; Conselho Administrativo de Defesa Econômica; Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico), as empresas públicas da União (ex: Caixa Econômica Federal; Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos; Serviço Federal de Processamento de Dados), a massa falida e o insolvente civil (Lei 9.099/1995, art. 8º).

Para as lides que envolvam as pessoas jurídicas federais as ações devem ser propostas no Juizado Especial Federal (Lei 10.259/2001), desde que as causas tenham valor de até 60 salários mínimos.

Não são da competência do Juizado Especial as seguintes causas: alimentar, falimentar, fiscal e de interesse da Fazenda Pública, acidentes de trabalho, resíduos, estado e capacidade das pessoas.

São exemplos de ações judiciais no Juizado Especial Cível: reparação de danos, bens e serviços com defeito (direito do consumidor), descumprimento contratual, despejo para uso próprio, acidentes de veículos, cobrança de condomínio, cobranças de aluguel (somente o proprietário do imóvel), cobranças por prestação de serviços, cobrança e execução de execução de cheque e nota promissória, inscrição indevida no cadastro negativo de serviço de proteção ao crédito (SPC, SERASA), etc.

Por fim, pesquisas indicam que o JEC é rápido, pois cerca de 80% das suas causas são resolvidas na primeira audiência.

Autor: Dr. Alex Tavares.

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